MP Blog

Livres

2011-09-02T16:10:00.001-03:00

TJMG libera os nove vereadores de Fronteira

Foram liberados, os nove vereadores de Fronteira (MG) presos há pouco mais de um mês. O habeas corpus foi concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e dá o direito de responderem ao processo em liberdade.

O Ministério Público Estadual (MP) denunciou, em fevereiro desse ano, os nove vereadores da cidade de Fronteira (NG), que teriam usado quase R$ 600 mil dos cofres públicos com verbas indenizatórias de forma irregular. Nos cálculos realizados pelo MP, o valor alegado como combustível daria para dar a volta ao mundo, aproximadamente, 54 vezes, sendo que bebidas alcoólicas estariam inclusas, além de refeição que chegou a custar R$ 210,00.

A prisão veio no dia 19 de julho, quando os vereadores foram presos por tentativa de forjar provas em benefício próprio. Vale ressaltar que cinco deles já tiveram seus mandatos cassados e que o processo continua.

Alguns moradores daquela cidade viram a soltura dos edis com certa revolta: deveriam fiscalizar o dinheiro público e não gastá-lo como bem querem, desabafou uma senhora que pediu para não ser identificada.

O promotor de justiça que cuida do caso, na comarca de Frutal (MG), não foi encontrado pela reportagem do JORNAL DE UBERABA para dizer se vai recorrer da decisão.

Fonte: Jornal de Uberaba

Simon saúda movimentos espontâneos da sociedade contra corrupção

2011-09-02T16:03:00.000-03:00

Simon saúda movimentos espontâneos da sociedade contra corrupção

Dilma envia ao Congresso aumento para Judiciário

2011-09-02T15:53:00.000-03:00

Dilma envia ao Congresso aumento para Judiciário

Respeito

2011-07-29T14:17:00.001-03:00

Corrupção

2011-07-27T11:40:00.002-03:00

Policial do Bope preso por tráfico

Cabo seria o fornecedor de munições para quadrilha de tráfico de armas; outras seis pessoas foram presas
Rio de Janeiro. A Polícia Federal prendeu, ontem, sete pessoas suspeitas de formar uma quadrilha de tráfico de armas e drogas no Rio de Janeiro. Entre os presos, está um policial do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Cerca de 50 policiais federais e agentes do Ministério Público estadual participaram da operação.

Ao todo, doze pessoas já foram presas. Um suspeito está foragido. O cabo do Bope é apontado como fornecedor de munições para o bando.

Segundo a PF, foram apreendidos com o policial 2.400 munições de calibres 40, 762 e 556 - todas de uso restrito das Forças Armadas. Estima-se que o valor de venda girava em torno de R$ 27 mil.

Durante a operação, também foram apreendidas armas, mas ainda não há confirmação se elas também pertenciam à Polícia Militar. "Não temos o rastreamento da origem do armamento. Elas podem ser fruto de espólio da ocupação dos morros pelas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs). Mas isso ainda não foi confirmado", afirmou o delegado Délcio de Luca, chefe do núcleo de operações da Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas (Delearm).

Os mandados de prisão foram cumpridos em Itaboraí, em São Gonçalo e no Complexo do Alemão, no Rio. Ainda de acordo com a PM, um policial do Rio fornecia armas e munições a um traficante de Itaboraí -que por sua vez as repassava a um outro traficante da capital fluminense. O Polícia Militar está preso no Batalhão Especial Prisional (Bepe) e, a partir de hoje, começa a cumprir a prisão preventiva, segundo a PF.

Invasão de morro
Também ontem, quatro traficantes de drogas do Morro da Serrinha, no bairro de Madureira, e do Conjunto Amarelinho, que fica em Irajá, na zona norte do Rio, trocaram tiros com a milícia que controla o Morro do Fubá, em Cascadura, ao tentarem invadir a comunidade onde esta reside.

Policiais militares do 9º Batalhão foram até o local e prenderam quatro pessoas. Um dos PMs foi baleado na barriga, mas salvo pelo colete. Outros dois traficantes também ficaram feridos no tiroteio e encaminhados para o hospital. Os policiais apreenderam três pistolas e dois fuzis.

Uso restrito
2400 munições foram apreendidas com o policial do Bope, que é acusado de desviar o material da Polícia Militar

Fonte: Diário do Nordeste

Improbidade

2011-07-27T11:38:00.002-03:00

Projeto amplia o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa

O prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa poderá passar de cinco para 16 anos. É o que propõe projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta (PLS 319/07), o prazo para ajuizar ações que visem punir os detentores de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança que houverem cometido atos de improbidade administrativa passará a ser de 16 anos após o término do exercício do mandato ou cargo.

"Trata-se de um sistema de propostas de alterações nas principais normas de persecução criminal que, a meu ver, traduz-se em inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção", ressaltou o autor.

Simon explica na justificativa da matéria que o ex-senador Antero Paes de Barros já havia proposta, durante seu mandato, projeto semelhante, o qual não chegou a ser aprovado. Por considerar uma medida importante para combater a corrupção e a impunidade, Simon a reapresentou.

O autor argumentou ainda que a medida vai adequar o prazo prescricional aos padrões morosos de investigação penal e administrativa observados no Brasil. Na avaliação de Simon, a dilatação do prazo de prescrição de atos de improbidade vai contribuir para conter "um dos principais fatores que levam à impunidade de agentes públicos que causam prejuízos ao Erário".

Para dilatar esse prazo prescricional, a proposta altera a lei que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (lei 8.429/92).

Na CCJ, onde receberá decisão terminativa , o projeto já havia recebido voto favorável do então senador Adelmir Santana (DEM-DF). A matéria voltou a tramitar na atual legislatura e novo relator será escolhido pelo presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Fonte: Agência Senado.

Cuecas usadas...

2011-07-01T08:38:00.000-03:00

Habeas corpus livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas

DA REDAÇÃO COM STJ 18/06/2011 15h50

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal.

Após a sentença do juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfenas (MG), que havia absolvido o réu com base no princípio da insignificância, o Ministério Público interpôs apelação, que resultou na reforma da sentença. Além dos sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado, o TJMG condenou o réu a 319 dias-multa, destacando em sua decisão a existência de péssimos antecedentes e de uma conduta social voltada à prática de delitos.

Nem a própria vítima, porém, parece ter-se incomodado muito com o episódio, conforme se verifica de trechos do seu depoimento em juízo: “Que se tratava de roupas velhas e usadas, por isso não tem idéia de valor; que não se trata de roupa de valor sentimental; que recebeu até mesmo algumas chacotas de amigos, ‘que a empregada deu graças a Deus de tê-las roubadas’; que agora iria comprar cuecas novas...”

De acordo com o relator da pedido de habeas corpus no STJ, ministro Og Fernandes, “a intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade”. O ministro não identificou no caso a existência de tipicidade material, mas apenas formal, quando a conduta não possui relevância jurídica. Dessa forma, considerou ser inaplicável a intervenção da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima. “É o chamado princípio da insignificância”, explicou.

O ministro chamou a atenção para “a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu três cuecas e um par de meias usadas, posteriormente restituídas à vítima, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta”. O relator destacou ainda a jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis do réu, como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

A decisão da Sexta Turma, acompanhando o voto do relator para restabelecer a sentença que absolveu o réu na ação penal, foi unânime. No entanto, a matéria poderá chegar ao STF, já que o Ministério Público interpôs recurso extraordinário contra a decisão. O recurso está sob a análise do vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, a quem caberá verificar os requisitos de admissibilidade.

Comércio Jurídico

2011-06-30T21:55:00.000-03:00

MG: afastado desembargador e presos 7 por venda de habeas-corpus

30 de junho de 2011 • 18h30 • atualizado às 19h31

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, no final da tarde desta quinta-feira, o afastamento do desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, 46 anos, pelo suposto envolvimento com a quadrilha especializada na venda de habeas-corpus em plantões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A Polícia Federal (PF) também prendeu sete suspeitos, sendo três advogados. A investigação foi iniciada há cinco meses por requisição do Ministério Público (MP) da cidade mineira de Alpinópolis. A PF apreendeu durante esse período computadores, documentos e liminares de habeas-corpus que comprovariam a atuação do suposto esquema. Valentim é apontado pela PF como um dos chefes da organização que supostamente cobrava propina para conceder liminares para a soltura de presos. De acordo com a determinação do STJ, Valentim deve ficar afastado das funções judicantes por 60 dias. Em nota, o TJ-MG pediu "que todas as providências solicitadas pela Polícia Federal, com base na decisão do STJ, fossem imediatamente atendidas, de modo a colaborar da forma mais ampla possível com as investigações, a fim de se alcançar a verdade sobre os fatos objeto da aludida apuração". A operação da PF, denominada Jus Postulandi, resultou em 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Oliveira e Cláudio (oeste de MG), Ribeirão Preto (SP) e em Pontes Lacerda (MT). Segundo a PF, após negociação de valores entre R$ 120 mil e R$ 180 mil por preso, os advogados suspeitos protocolavam o pedido em determinado plantão do TJ-MG, com o auxílio de um intermediário. O requerimento era feito no plantão para burlar a distribuição natural dos processos.

Fonte: Terra

2011-06-30T20:14:00.001-03:00

Brasil Sem Grades - Crianças Fichadas

2011-06-18T09:34:00.002-03:00

Marcha da Maconha

2011-06-18T09:23:00.000-03:00

Juiz Odilon diz que decisão do STF pró-marchas da maconha é 'loucura'

MARIA MATHEUS 18/06/2011 00h02

O juiz federal Odilon de Oliveira classificou como "loucura" a decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar as "marchas da maconha", passeatas em favor da descriminalização da droga. "É o cúmulo à quinta potência. O absurdo dos absurdos", comentou ontem, no lançamento da Política Estadual Antidrogas, na Câmara Municipal de Campo Grande.

Para o representante regional do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e o Cone Sul, Bo Mathiasen, o direito à livre manifestação do pensamento, ainda que sobre temas controversos, é um dos pilares da democracia.

Na interpretação de Odilon, juiz da 3ª Vara Federal Criminal, a decisão do Supremo abre brecha para que se faça apologia, por exemplo, ao assassinato. "Pode-se fazer passeata com relação ao homicídio, caminhada pelo roubo. É a mesma coisa", declarou. "Tenho quase certeza de que (decisões como essa) são sinais que indicam a liberação do uso de drogas".

Questionado sobre o fato de se discutir a liberação da maconha justamente na Semana Nacional Antidrogas, Odilon disse que o STF caminha na contramão da vida. "É uma loucura", opinou. "Enquanto na semana antidrogas a gente defende a vida, determinados segmentos da sociedade como o Supremo Tribunal Federal caminham na contramão, propagando a liberação de drogas sem naturalmente pensar nos efeitos desastrosos".

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, também se posicionou contrário à decisão do tribunal, mas preferiu não comentá-la. "Não podemos comentar decisões da mais alta Corte do País", justificou.

Liberdade de expressão

Para o representante regional das Nações Unidas, Bo Mathiasen, a livre expressão do pensamento - principal argumento dos ministros do STF para permitir as marchas da maconha - é direito fundamental em sociedades democráticas. "Mesmo em relação a temas controversos, como o consumo de maconha, questões de sexualidade, aborto e outros assuntos que dividem a sociedade".

Ele destacou que, embora permitidas, as passeatas não devem fazer apologia da droga e cabe às autoridades e organizadores fiscalizar para que isso não aconteça.

"É claro que para as Nações Unidas - e isso foi estabelecido em convenção em 1961 - maconha é uma planta prejudicial à saúde. Os países devem tomar as medidas necessárias para prevenir o uso, plantio e comercialização".

Sobre a descriminalização da droga, Mathiasen considera que cabe a cada país determinar como fará o controle da substância e que medidas tomará para desestimular o uso da maconha. "A descriminalização é uma questão muito complexa. Países como Holanda, Portugal e alguns estados dos Estados Unidos tem políticas bastante permissivas, mas investem muito na prevenção".

Fonte: Correio do Estado

CNMP

2011-06-17T08:17:00.000-03:00

Foto: Cleiton de Andrade

Exercício de cargos públicos: Plenário aprova mudança em Resolução

Publicada em 15/06/2011 16:25

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por maioria, proposta que altera a Resolução CNMP n. 5/06, revogando a proibição de afastamento para exercício de cargos públicos por membros do Ministério Público. A decisão aconteceu na manhã desta quarta-feira, 15 de junho.

De autoria da conselheira Claudia Chagas, o texto aprovado exclui os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 5/2006, que vedavam o afastamento de membros do Ministério Público para ocupação de cargos públicos fora da instituição, salvo para o exercício de uma função de magistério.

Segundo a conselheira argumentou na justificativa da proposta, há interpretações diversas para os artigos 128, § 5º, II, "d" e 129, IX, da Constituição Federal, algumas das quais entendem ser possível o afastamento de membros do MP para ocupar cargos públicos. Como a matéria ainda não está pacificada, não seria conveniente a expedição de ato regulamentar restritivo de direito em matéria controvertida.

A proibição para exercício de atividade político-partidária permanece.

Casos – Com a mudança na Resolução n. 5/06, o Plenário considerou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo n. 116/2011-18 e 149/2011-50, que questionavam as autorizações de afastamento para exercício de cargo público concedidas a membros dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia, respectivamente. Os dois PCAs estavam sob a relatoria da conselheira Claudia Chagas.

Fonte: CNMP

Improbidade

2011-06-17T08:07:00.000-03:00

TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito de Barretos

A Justiça de São Paulo manteve em sessão realizada ontem a sentença que condenou o ex-prefeito de Barretos, Uebe Rezeck, por atos de improbidade administrativa. Em maio deste ano, Rezeck foi nomeado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), para a Secretaria de Participação e Parceria.

O ex-prefeito teria determinado pagamento a si próprio, em 30 de dezembro de 2004 - penúltimo dia de sua gestão em Barretos -, da quantia de R$ 33,8 mil a título de décimo terceiro salário referente aos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, além de R$ 45,1 mil correspondentes a abono de férias dos anos de 1997 a 2000 e 2004.

Ele havia sido condenado pela 3ª Vara Cível de Barretos, mas apelou da decisão. O pedido, porém, foi negado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A condenação por improbidade administrativa, assim, está mantida, o que acarretaria na suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil equivalente a 50% do valor do acréscimo patrimonial auferido a título de 13º salário e abono de férias, bem como a proibição de contratar com o Poder Público.

Fonte: Paraná Online

Roubo e arma de fogo

2011-05-11T08:14:00.001-03:00

Consolida-se a jurisprudência do STF no sentido da desnecessidade da apreensão da arma de fogo, em sede crime roubo, para incidência da causa de aumento prevista no art. 157, par. 2o, I, do CP.

Nesse sentido, recente acórdão do Pretório Excelso.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, prescinde da apreensão da arma e da confirmação de seu potencial lesivo, bastando, para sua incidência, que constem dos autos elementos de convicção suficientes à comprovação de tal circunstância. Precedentes. Ordem denegada. (STF; HC 99.731; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 26/04/2011; DJE 10/05/2011; Pág. 30)

República?

2011-05-09T08:45:00.001-03:00

Membros do MP não são tão republicanos, avalia conselheiro

Da Redação - Lucas Bólico

Pode até parecer ironia, mas o pedido de investigação para apurar o pagamente de auxílio-moradia para promotores e procuradores de justiça que revelou irregularidades em Mato Grosso e em outros quatro estados foi feito pelo advogado Almino Afonso Fernandes, membro do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP), indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

“Se essas denúncias forem confirmadas, ficará claro que entidades do Ministério Público não são tão republicanas da porta para dentro, quanto mostram ser da porta para fora”, criticou em entrevista por telefone ao Olhar Direto.

Almino Afonso conta que a denúncia surgiu quando membros do MP do Rio Grande do Norte contestaram o fato de não receberem o auxílio, que representaria cerca de 10 a 20% do ordenamento, em detrimento do que aconteceria em outros estados e exigiam o pagamento por parte do corregedor geral, que se recusava a efetuá-lo.

Tendo em vista a queixa, Afonso então requereu uma investigação para verificar a alegação e o plenário aprovou. A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, deu prosseguimento na investigação.

Em entrevista por telefone ao Olhar, Dantas afirmou que os dados obtidos pela CNMP ainda são preliminares, mas já existem casos concretos de irregularidades. De acordo com o conselheiro, o auxílio-moradia é um direito dos membros do MP em caráter transitório, em casos que justifiquem a indenização e não podem ser incorporados aos ordenados. “Eles devem receber em parcela única, não podendo acumular no subsidio benefícios outros”.

Segundo apurou o CNMP, cerca de 950 promotores do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina estão sendo beneficiados. Em média, o “bolsa-aluguel” embute entre R$ 2mil e R$ 4,8 mil nas remunerações dos membros dos MPs e faz os rendimentos ultrapassarem o teto constitucional de R$ 26,7 mil.

De acordo com Achilles Siquara, também membro do CNMP, a situação é surreal. “Imagina se a União tiver que construir residências oficias para todos os membros da magistratura e do Ministério Público em um país com tantas carências”, questionou em entrevista ao jornal Estado de São Paulo.

Fonte: Olhar Direto

Impunidade

2011-05-09T08:38:00.001-03:00

Sindicância arquivada

2011-05-02T06:50:00.000-03:00

SINDICÂNCIA ARQUIVADA

CNJ não vê incompatibilidade de bens

Desembargador Orlando Perri

O desembargador Orlando Perri enfrentou acusações que foram consideradas sem procedência

Grupo de magistrados provocou investigação que não comprovou irregularidade contra desembargador Orlando Perri

ANA ROSA FAGUNDES

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) arquivou sindicância que investigava uma acusação de enriquecimento ilícito do desembargador Orlando Perri. A denúncia havia sido feita por um grupo de magistrados que foram punidos após uma auditoria, coordenada pelo próprio Perri, constatar favorecimento destes juízes com recursos públicos para socorrer uma cooperativa de crédito ligada à Maçonaria. A decisão, assinada pela ministra Eliana Calmon, determinou o arquivamento da sindicância, baseado em dados financeiros e fiscais informados por órgão competente confirmando que não houve anormalidades no movimento financeiro do desembargador. Os “inimigos” de Perri o acusaram de ter um patrimônio incompatível com os seus rendimentos e apresentaram como prova fotos de um imóvel que ele teria no Lago de Manso. A denúncia foi considera improcedente. Os magistrados que fizeram a acusação contra Perri foram alguns dos punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ. Numa decisão inédita, o Conselho aposentou três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso. Por isso, a decisão em favor de Perri representa uma importante vitória para o desembargador no entrave judicial com o grupo A “rivalidade” se iniciou porque Perri, enquanto corregedor de Justiça, foi quem determinou a contratação de uma auditoria que apontou o suposto pagamento de créditos irregulares. Como desembargadores estavam envolvidos, o caso foi encaminhado ao CNJ e culminou na aposentadoria. Todos conseguiram retornar ao cargo por força de liminar. Para averiguar a denúncia de enriquecimento ilícito, a ministra solicitou informações à Superintendência da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Com base na documentação constatou-se a existência de uma diferença em relação ao registro, nas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, das doações realizadas no ano de 2003. Conforme a decisão, no entanto, o fato é perfeitamente justificado pela informação de que o pai de Perri, autor das doações realizadas, faleceu no dia 4 de janeiro de 2004. Ademais, conforme despacho da ministra, foram afirmadas e documentalmente comprovadas as doações que recebeu, já que ele registrou na sua declaração anual de 2004 as doações, além do desembargador ter juntado aos autos cópia das microfilmagens de todos os cheques e dos recibos que comprovam as doações realizadas. Como a acusação contra os magistrados punidos pelo CNJ era de recebimento de créditos irregulares pelo Tribunal de Justiça, a intenção da acusação contra o desembargador era a de mostrar que todos os magistrados teriam recebido esse tipo de benefício, e não apenas alguns. Depois dessa polêmica sobre o pagamento de créditos para magistrados, o Conselho Nacional de Justiça determinou a adoção de critérios para esse ressarcimento. O suposto esquema para ajudar uma cooperativa de crédito ligada à Maçonaria se deu porque não havia critérios para o repasse desse dinheiro para juízes. O suposto esquema aconteceu na gestão do desembargador José Ferreira Leite como presidente do Tribunal, de 2003 a 2005.

Fonte: Diário de Cuiabá

Recado do Juninho Pernambucano à nação vascaína

2011-05-01T13:20:00.001-03:00

Campanha contra as drogas - MPDFT

2011-04-30T11:42:00.002-03:00

Maconha medicinal ganha força no mundo; Brasil ainda veta

2011-04-30T11:38:00.000-03:00

Angela Joenck Pinto

O recente acordo firmado pela gigante farmacêutica Novartis com a britânica GW Pharmaceuticals para vender o Sativex, um remédio à base de maconha, em regiões como Austrália, Ásia, Oriente Médio e África reacendeu o debate sobre o uso medicinal da Cannabis sativa (nome científico da maconha).

Já aprovado no Canadá, nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, o medicamento, que serve para tratar a esclerose múltipla, pode chegar ao Brasil em breve. A lei do País não permite remédios que tenham extratos da maconha em sua composição, mas existem brechas para casos específicos.

A GW Pharmaceuticals, fabricante do Sativex, inclusive já iniciou discussões com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no fim do ano passado, para a venda do remédio no Brasil, mas até o momento não houve a liberação.

De acordo com o professor de farmacologia da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Gilberto da Nucci, a eficiência do uso de princípios da maconha no combate à dor já está comprovada, mas ainda não se sabe exatamente como ela age no cérebro.

"A Cannabis sativa é utilizada como analgésico há mais de 5 mil anos. Foram identificados canabinóides endógenos que atuam em receptores específicos no cérebro em sistemas de processamento de dor", diz. "Os canabinóides orais, tais como tetrahidrocanabinol, canabidiol e nabilona demonstram eficácia analgésica em dor neuropática periférica ou central, artrite reumatóide e fibromialgia", explica.

"Não é conhecido o mecanismo de ação dos canabinóides no cérebro. Foram identificados receptores para canabinóides endógenos, entretanto, não se sabe ainda a importância dos mesmos na ação da cannabis", pondera.

Ainda assim, Da Nucci considera que há pouco risco. "Não há evidências de que o uso por período curto de tempo cause malefícios aos pacientes. Esta substância já está liberada para ensaios clínicos, assim como em vários outros países, mas não no Brasil. Vários estados americanos aprovaram leis estaduais permitindo a venda e o uso da cannabis para uma variedade de indicações terapêuticas", diz.

Mesmo quanto ao uso terapêutico na forma de cigarro, liberado em alguns estados americanos, como a Califórnia, por exemplo, Da Nucci faz avaliação positiva. "Um estudo recente demonstrou que a inalação da cannabis três vezes ao dia, por cinco dias, reduziu a intensidade da dor e melhorou a qualidade do sono em pacientes com neuropatia periférica. A inalação da cannabis foi bem tolerada", diz.

Para o professor, as pesquisas com maconha podem mostrar à medicina um novo campo de ação, com novas substâncias sintéticas sem os efeitos indesejáveis do THC (princípio ativo da droga), que poderiam ser úteis no tratamento de várias doenças. "São exemplo as doenças de origem cognitivas, a dor, problemas gastrointestinais e doenças neurológicas. É neste campo que se concentram, hoje, a maior parte dos cientistas que estudam os compostos canabinóides", diz.

Fonte: Terra

2011-04-30T11:31:00.000-03:00

Barcelona proíbe o uso de trajes de banho na rua

Uma lei aprovada nesta sexta-feira em Barcelona, na Espanha, proíbe moradores e turistas de andarem sem camisa ou usando trajes de banho nas principais ruas da cidade. A medida deve acabar com a prática comum de turistas de caminhar sem camisetas pelas Ramblas, um dos principais pontos turísticos de Barcelona. A lei faz parte de um pacote de medidas para "incentivar e garantir a convivência cidadã nos espaços públicos", segundo a vice-prefeita Assumpta Escarp. A nova lei só não valerá nas ruas próximas à orla marítima da cidade e em locais próximos a piscinas e praias. Ela entrará em vigor em maio e prevê multas que variam entre 120 euros e 500 euros para quem desobedecê-la. Mas os policiais estão instruídos a primeiro dar orientações aos cidadãos e só aplicar a punição em casos de resistência. "Os agentes lembrarão os infratores de que sua conduta foi proibida. Se a pessoa insistir, poderá ser multada", disse Escarp.

NUDISMO

O texto da lei proíbe que as pessoas andem nuas ou seminuas. Apesar do alvo inicial ser quem anda sem camisa ou em roupas de banho, os moradores nudistas acabaram impedidos de fazer suas manifestações.

Fonte: Folha de São Paulo

Exploração Sexual

2011-04-29T13:41:00.001-03:00

Colarinho Branco

2011-04-29T13:38:00.001-03:00

Governadores condenados pela Justiça em RR e no PR Publicado em 29/04/2011

Os ex-governadores Neudo Campos e Jaime Lerner foram condenados pela Justiça em Roraima e Paraná, respectivamente.

Neudo Campos (PP), ex-governador de Roraima, foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, por crimes de peculato e formação de quadrilha, pela Justiça Federal de Roraima.

Na decisão, publicada ontem, o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Justiça Federal de Roraima, afirmou que Campos, "abusando dos poderes que detinha, instituiu quadrilha com o fim de cometer crimes contra a administração pública". Ele foi acusado por uma operação da Polícia Federal, deflagrada em 2003, que detectou indícios de um desvio de R$ 70 milhões.

Lerner substitui prisão

Já o ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi condenado pelo juiz Nivaldo Brunoni, da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a 3 anos e 6 meses de detenção. Lerner foi acusado de favorecimento indevido a uma concessionária de rodovias. Em 2002, ele teria concedido a exploração de pedágios sem licitação.

Lerner conseguiu substituir a prisão pelo pagamento de multa de R$ 30 mil e prestação de serviços à comunidade.

Fonte: Destak Jornal

Maconha

2011-04-29T13:34:00.000-03:00

PF prende 4 e apreende 1,4 t de maconha em ônibus em MG

29 de abril de 2011 • 12h58

A Polícia Federal (PF) apreendeu, na madrugada desta sexta-feira, mais de 1,4 t de maconha que estava escondida no assoalho de um ônibus que seguia para Belo Horizonte. Quatro pessoas foram presas. Após quatro meses de investigações, a PF identificou uma quadrilha que vinha trazendo drogas regularmente para a região metropolitana de Belo Horizonte. O bando receberia nesta semana um grande carregamento vindo da fronteira sul-mato-grossense com o Paraguai em um ônibus. Na noite de quarta-feira, policiais suspeitaram de um veículo na região de Passos e o acompanharam por cerca de 200 km. Segundo a PF, o ônibus contava com um carro de passeio como "batedor". Os policiais abordaram o grupo em um posto da Polícia Rodoviária Estadual, nas proximidades de Piuim. Nesta manhã, o ônibus e os presos foram levados para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Belo Horizonte, onde os agentes, com ferramentas adequadas, puderam encontrar, sob o piso do ônibus, os tabletes de maconha, que serão analisados por peritos federais ainda nesta tarde. Foram presas duas pessoas que viajavam no ônibus e outras duas que estavam no veículo batedor. Após ouvidos, eles serão encaminhados à Penitenciária Nelson Hungria, onde ficarão à disposição da Justiça, respondendo pelo crime de tráfico interestadual de drogas, com penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.

Fonte: Terra

Julgamento de Gilberto Gil por uso de Maconha em 1976

2011-04-28T08:34:00.001-03:00

2011-04-28T08:29:00.000-03:00

MPRJ denuncia procuradora-geral de Teresópolis por obstruir ação de Promotoria de Justiça

Plantão
Publicada em 26/04/2011 às 17h31m

RIO - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou a procuradora-geral do município de Teresópolis, Ana Cristina da Costa Araujo, por ter retardado o envio de dados técnicos à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Município. As informações são sobre a execução de obras emergenciais para o restabelecimento do transporte público no bairro Vale Alpino, após as chuvas de janeiro na Região Serrana. Dessa forma, o MPRJ fica impossibilitado de propor Ação Civil Pública obrigando o município a realizar as obras. A denúncia foi oferecida à Justiça pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis.

Ana Cristina foi notificada a apresentar projeto ou previsão de realização de obras na Ponte de Sebastiana ao comparecer em uma reunião no dia 2 de março. Também precisou mostrar planos para a retirada de barreiras em estrada da localidade. Mas ela não compareceu e nem justificou.

A população local, portanto, deve andar cerca de 2,5 Km a pé para fazer baldeação de ônibus até o Centro, proposta paliativa oferecida pela empresa de transporte no aguardo do restabelecimento da acessibilidade pelo Município.

- Depois de permanecer inerte até sua notificação pessoal para esclarecer as razões da ausência, a denunciada limitou-se a responder que se equivocou ao lançar a reunião na agenda, sem dizer se foram realizadas obras no local ou apontar projetos, o que demonstra o dolo no sentido de impedir a atuação do MP, que não pôde instruir a petição inicial de Ação Civil Pública para obrigar o Município a realizar as obras - afirma o Promotor de Justiça Luís Fernando Ferreira Gomes, subscritor da ação.

O MP requer à Justiça a condenação da denunciada nas sanções do artigo 10 da Lei 7.347/85, que trata de recusa, retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Fonte: O Globo

2011-04-28T08:23:00.000-03:00

26/04/2011

Juíza do caso Eliza Samudio está sob escolta policial, diz TJMG

Segundo tribunal, ela começou a ser acompanhada por agentes.

Medida foi tomada após denúncia de que Bola teria plano para matá-la.

A juíza Marixa Fabiane Rodrigues, que preside o processo que julga o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno, está sob escolta policial. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a magistrada começou a ser acompanhada por agentes nesta terça-feira (26).

Ainda segundo o TJMG, a medida foi tomada após a denúncia de que o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, teria planos para matá-la. A denúncia foi feita pelo advogado e assistente de acusação do processo que julga o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, José Arteiro Cavalcante Lima, no Tribunal de Justiça de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na segunda-feira (18).

Arteiro afirma no documento que Bola teria um plano para matá-lo e também planejava assassinar a magistrada e o delegado Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigações da Polícia Civil. Segundo o advogado, ele ficou sabendo da informação por meio de um detento que dividia a cela com o Bola na Penitenciária Nelson Hungria.

Nesta terça-feira (26), o tribunal confirmou que Marixa entregou a Corregedoria Geral de Justiça na segunda-feira (25) a denúncia contra o ex-policial.

Entenda o caso

Eliza Samudio teve um relacionamento com o goleiro Bruno. Em fevereiro de 2010, a jovem deu à luz um menino e alegava que o atleta era o pai da criança. Atualmente, o menino mora com a mãe da jovem, em Mato Grosso do Sul. Segundo a polícia, Eliza teria sito morta no início de junho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Polícia Civil indiciou Bruno e mais oito envolvidos no desparecimento e morte da jovem. A Justiça de Minas Gerais aceitou a denúncia do Ministério Público em agosto de 2010. O corpo de Eliza não foi encontrado.

Em dezembro de 2010, a ex-mulher de Bruno, Dayanne; a ex-namorada de Bruno, Fernanda Gomes de Castro; o caseiro do sítio, Elenílson Vítor da Silva; e Wemerson Marques, o Coxinha, foram soltos e respondem em liberdade. O goleiro, o amigo Macarrão e o primo Sérgio estão presos e vão a júri popular por sequestro e cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, também está preso e vai responder no júri popular por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver.

Fonte: G1

ONG Brasil Sem Grades

2011-04-27T08:29:00.002-03:00

2011-04-27T08:17:00.000-03:00

Juízes federais param nesta quarta-feira

Magistrados querem revisão salarial e segurança para julgar crime organizado. A paralisação não tem apoio da OAB e do CJF

Naiara Leão, iG Brasília
26/04/2011 15:52

Os juízes federais param suas atividades nesta quarta-feira para protestar por melhores condições de segurança, revisão de salários e pela equiparação de direitos com membros do Ministério Público Federal. A segurança é a questão central da paralisação, que conta com a adesão de 83% dos juízes federais de todo o País.

Segundo a Associação de Juízes Federais (Ajufe), os juízes têm recebido cada vez mais ameaças de traficantes e do crime organizado. Para ele, essas ameaçam colocam em risco não só as vidas dos juízes, mas também a independência do Judiciário.

“Os juízes se preocupam com isso há pelo menos cinco anos, mas nos últimos 2 ou 3 anos a situação ficou pior. O crime organizado está cada vez melhor armado e age com inteligência”, afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Para diminuir as retaliações, a Ajufe faz pressão pela aprovação de um projeto de lei que cria uma polícia especial para proteger os juízes e propõe que crimes praticados por integrantes de organizações criminosas sejam julgados por um colegiado e não apenas por um juiz, como acontece atualmente.

O sistema seria semelhante estratégia utilizada na Itália para combater a máfia, conforme explica Wedy. “O ‘juiz sem rosto’ permite que o juiz não apareça como autor da condenação, que é assinada por vários magistrados”, diz.

OAB e CJF desaprovam paralisação

A paralisação deve durar apenas 24 horas e o atendimento de casos urgentes será mantido. Mesmo assim, a medida é criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil e não conta com o apoio do Conselho de Justiça Federal (CJF), que anunciou na última segunda-feira que irá descontar os salários dos juízes que aderirem à paralisação.

A opinião do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é de que os juízes devem ter sua independência preservada e receber boa remuneração, mas que a paralisação “é um mecanismo que não deve ser usado por agentes políticos com responsabilidades de Estado”. “Não podemos apoiar a interrupção de um serviço que é fundamental para a sociedade”, diz.

Juízes querem mais benefícios e aumentos anuais

Além de pressionar por mais segurança, os juízes federais usam a paralisação para chamar atenção para um aumento de verbas e salários. Segundo Wedy, o acordo que estabelece o teto do funcionalismo público, firmado há seis anos, estabeleceu uma revisão anual dos salários. Mas desde então, os juízes só tiveram um aumento de 8% em 2008.

Eles pedem ainda mais verba para os juizados especiais federais. “São essas turmas que atendem a população de mais baixa renda e estão praticamente sem estrutura para trabalhar, com falta de servidores e juízes trabalhando por dois”, diz o presidente da Ajufe.

Por fim, eles pedem o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça que garante aos juízes federais os mesmos benefícios concedidos a membros do Ministério Público, como auxílio alimentação e licença prêmio, entre outros.

Nesta quarta, em Brasília, os juízes se reúnem para fazer manifestações e participarem de palestras com representantes do Poder Judiciário de Portugal, Espanha e Itália.

Fonte: Portal IG

Bagatelas

2011-04-27T08:13:00.000-03:00

Segunda-feira, 25 de abril de 2011

Suspenso processo-crime por tentativa de furto de material de construção

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC 107973) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.S.P.S., denunciado por tentativa de furto qualificado de material de construção avaliado em R$ 78,20. O ministro relator aplicou ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela) e salientou que o delito não foi praticado com violência física ou moral. A liminar suspende o processo-crime em curso na 1ª Vara Criminal de Rio Branco (AC) até o julgamento final deste habeas corpus.

“O exame da presente impetração evidencia a relevância da fundamentação jurídica nela exposta, o que permite reconhecer a presença, na espécie, do pressuposto concernente ao fumus boni juris, eis que as res furtivae [bem protegido] – segundo sustentado pela impetrante – corresponderiam, em valor, no máximo, à importância de R$ 78,20!!! Assinalo, ainda, por relevante, que, por tratar-se, no caso, de furto qualificado em sua modalidade tentada, inexistiu qualquer ato de violência física (vis absoluta) ou de violência moral (vis compulsiva) contra a pessoa da vítima”, afirmou Celso de Mello.

A Defensoria Pública da União impetrou o HC no Supremo depois que a Quinta Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que deu provimento ao recurso do Ministério Público estadual para receber a denúncia. Os autos foram então devolvidos ao juiz de origem, que havia rejeitado a denúncia. A.S.P.S. é acusado de tentar furtar “um vaso sanitário com assento, uma torneira de plástico, um interruptor de luz com caixa e dois metros de garganta para fiação elétrica”.

No STF, a Defensoria Pública da União sustentou que “o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, porquanto, se a finalidade da norma incriminadora é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de ser incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. O crime que aqui se analisa, furto simples de bens de construção, evidentemente não trouxe nenhuma lesividade ao bem jurídico tutelado, ao patrimônio da empresa vítima, e, portanto, deve ser considerado um crime de bagatela, ao qual se aplica o princípio da insignificância”.

Fonte: STF

Pena alterantiva e os maus antecedentes

2011-01-28T09:51:00.000-02:00

Não faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos o acusado que, a despeito da primariedade, ostenta maus antecedentes registrados na sentença.

Com esse entendimento, o TJMG, dando provimento a recurso interposo pelo Ministério Público de Montes Claros, reformou sentença de primeiro grau para cassar as penas alternativas concedidas a réu condenado por furto e que respondia a outra ação penal.

O recurso foi assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - APELO PROVIDO. - Existindo anotações anteriores que desabonem a conduta do réu, inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a sua suspensão condicional. - Apelo provido.

V.V.

DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - APELO DESPROVIDO. - Os maus antecedentes estão condicionados à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize reincidência, entendimento encampado pelo enunciado da Súmula 444 do STJ.

(APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.266545-9/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): DENES LEITE BARRETO SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS)

Confira a íntegra da decisão em http://migre.me/3Ln4y

2011-01-25T10:20:00.000-02:00

TJ-SP anula processo e livra invasores da Cutrale

20 de janeiro de 2011

JOSÉ MARIA TOMAZELA - Agência Estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou anular o processo em que 22 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) eram acusados de invadir e depredar uma fazenda de laranjas da Cutrale, em outubro de 2009, em Borebi. O acórdão, datado do último dia 11, só foi divulgado hoje. O TJ declarou a inépcia da denúncia e determinou a revogação das ordens de prisão preventiva que haviam sido expedidas contra os acusados.

Foi ressalvado ao Ministério Público Estadual (MPE) o direito de oferecer nova denúncia, "que preencha, e sem contradição qualquer, todos os requisitos legais". A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, órgão máximo do MPE, que tentava manter os processos contra os réus, acusados de formação de quadrilha, furto e dano qualificado.

O colegiado do TJ-RJ acatou entendimento do desembargador Luiz Pantaleão, que já havia mandado soltar sete dos réus que estavam presos, alegando que a acusação não tinha individualizado a prática criminosa, deixando de apontar os crimes cometidos por cada um dos acusados. De acordo com Pantaleão, os crimes foram imputados em bloco a todos os acusados, o que implicaria em absolvição ou condenação coletiva, o que não é possível.

Fonte: Estadão

Vaga no STF

2011-01-25T10:07:00.000-02:00

OAB critica demora na escolha de novo ministro do STF

24 de janeiro de 2011 • 18h46
Laryssa Borges

Direto de Brasília

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou nesta segunda-feira a demora na escolha de mais um ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira antes ocupada pelo ministro Eros Grau está vaga desde agosto do ano passado, quando o magistrado foi aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos.

O quadro incompleto na Suprema Corte, atualmente com 10 integrantes, permite a criação de impasses, como no julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa. Na ocasião, a análise do caso terminou por duas vezes empatada.

"Não há dúvida (que se demorou demais para indicar um novo integrante). É inexplicável esta demora. A OAB encaminhou em agosto do ano passado um ofício ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando que fosse nomeado imediatamente e se viu a necessidade a partir do momento que houve um embate na ação ao Ficha Limpa", disse Cavalcante, que nesta segunda foi recebido no Palácio do Planalto pelo vice-presidente Michel Temer.

Defensor da reforma política, o presidente da OAB disse ainda que o tema poderá voltar à discussão com a elaboração de um projeto de iniciativa popular a partir de debates feitos pela própria Ordem com representantes da sociedade civil. Entre os pontos em discussão a possibilidade da extinção da figura dos suplentes no Senado, o fim da reeleição nos cargos majoritários, o financiamento público ou misto para campanhas políticas e o sistema de voto distrital.

Fonte: Portal Terra

2011-01-24T16:14:00.000-02:00

STF oculta nomes em 75% dos novos inquéritos

Além de esconder nome de investigados, Corte exige a compra de um certificado digital para a leitura dos processos

Severino Motta, iG Brasília
24/01/2011 07:00

Compartilhar: Devido à orientação dada no segundo semestre do ano passado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cesar Peluzo, 75% dos 48 inquéritos que chegaram à Corte desde agosto, quando foram retomados os trabalhos da Justiça, contam somente com as inicias dos nomes das autoridades investigadas. A medida, que vai na contramão da transparência, impede que o cidadão saiba quais as figuras públicas que estão na mira do judiciário.

O privilégio, concedido a deputados, senadores e outras autoridades em processos que não tramitam sob o segredo de justiça, não se estende aos tribunais inferiores, onde cidadãos comuns seguem sendo identificados por seu nome completo mesmo durante a fase de investigação. Além disso, o STF também adotou desde o ano passado uma outra medida para dificultar o acesso aos autos que lá tramitam.

Antes, estudantes de direito, advogados, jornalistas e cidadãos que se interessavam pela Justiça podiam acessar via internet as chamadas “peças eletrônicas”. Na prática, cópias digitais dos inquéritos e processos.

Quem quiser fazer isso hoje tem que se deslocar até a sede do STF em Brasília ou obter um certificado digital para ter o acesso. O certificado, que é um CPF digital, é um serviço pago e oferecido por cerca de 10 empresas no país. Custa, em média, R$ 200 o cartão que vale por um ano e vem com um leitor para que a mídia possa ser inserida no computador.

O STF alega que as medidas não visam prejuicar a transparência da Justiça, mas sim dar mais segurança ao acesso dos dados e permitir que inquéritos que lá chegam, que podem ser transformados em sigilosos, não fiquem expostos à consulta.

Na prática, contudo, há inquéritos que já receberam uma ou mais análises de seus relatores e seguem apresentando somente as iniciais dos nomes, mesmo sem ter tido o segredo de Justiça decretado.

Fora os inquéritos, o STF disponibiliza informações completas somente de matérias com notável interesse público, comodas ações de controle concentrado de constitucionalidade e de recursos extraordinários que possam resultar na chamada repercussão geral – quando o caso serve de base para futuros julgamentos.

Fonte: Portal IG

Roubo e a arma de fogo

2011-01-24T16:08:00.000-02:00

Para aumento de pena por uso de arma em roubo é dispensável a perícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser necessária a apreensão e a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso de arma em roubo se outras provas evidenciarem o seu emprego. A tese foi definida em julgamento na Terceira Seção, por quatro votos a dois.

O caso trata da condenação de um homem por roubo com emprego de arma de fogo (majorante que resulta no aumento da pena). A defesa recorreu ao STJ para que a majorante não fosse considerada, já que a arma não teria sido periciada. O recurso (Resp 961.863) foi julgado pela Quinta Turma, que reconheceu o uso da arma.

Invocando divergência com posição adotada pela Sexta Turma (HC 108.289), que também julga matéria de Direito Penal no STJ, a defesa recorreu novamente, desta vez para que a questão fosse pacificada na Terceira Seção, órgão que reúne os ministros da Quinta e da Sexta Turma.

O entendimento vencedor foi do ministro Gilson Dipp. Para ele, deve ser mantido o aumento da pena por emprego de arma de fogo, mesmo não tendo havido apreensão da arma e perícia, se por outros meios de prova o uso puder ser evidenciado (testemunho, confissão, por exemplo).

O ministro Dipp afirmou que, na verdade, a divergência entre as Turmas da Terceira Seção do STJ é quanto à lesividade da arma, e não ao uso efetivo. Ambas reconhecem a possibilidade de incidência da majorante quando o uso é demonstrado por outros meios, mas a Sexta Turma exigia a prova de potencial lesivo da arma.

Com a decisão, a Terceira Seção firma a tese de que a arma é em si efetivamente capaz de produzir lesão. Isto é, o conceito de arma, para o ministro Dipp, já traz em si potencial de lesividade. A posição vai ao encontro de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o potencial lesivo integrar a própria natureza da arma (HC 96.099).

O ministro Dipp ainda destacou que cabe ao agressor/réu a prova em contrário. “A eventual hipótese de não se constituir a arma de instrumento de potencial lesivo deve ser demonstrada pelo agente: assim na arma de brinquedo, na arma defeituosa ou na arma incapaz de produzir a lesão ameaçada”, explicou.

Fonte: STJ

Caridade

2010-12-29T15:21:00.000-02:00

Loja dá maconha grátis em troca de alimentos para caridade nos EUA

Farmácia da Califórnia conseguiu arrecadar quase 5 toneladas de comida.

Havia limite de três cigarros diários para cada paciente.

Da AP

Uma farmácia que vende maconha para uso medicinal gerou polêmica na Califórnia ao oferecer um cigarro de marijuana grátis para seus pacientes em troca de alimentos que foram doados para caridade.

A loja Granny Purps, em Soquel, próximo a San Francisco, ofereceu um cigarro grátis para cada quatro latas de comida que um cliente trouxesse para doação.

Havia um limite de doação de 12 latas (ou três cigarros) por dia para cada paciente.

Eles conseguiram cerca de 5 toneladas de comida, em troca das quais foram oferecidos 2.000 cigarros, entre novembro e a véspera de Natal, quando a promoção terminou.

A comida, segundo a imprensa local, foi doada para uma entidade especializada.

Fonte: G1

Na contramão

2010-12-29T14:00:00.000-02:00

OAB é contra plano do Supremo de mudar tramitação de recursos

Extraído de: OAB - 2 horas atrás

Brasília, 29/12/2010 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância. A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais".

Ele disse que chegou a conversar com o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e que vai propor a transformação de recursos especiais e extraordinários -que são enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, respectivamente- em medidas rescisórias. Ou seja, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. O STF e o STJ analisariam só se manteriam ou anulariam as decisões.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é contra. Segundo seu presidente, Ophir Cavalcante, o Judiciário resolverá o problema da morosidade melhorando sua gestão, não sendo suficiente a eliminação de recursos. "Isso criaria uma verdadeira ditadura da Justiça Estadual que, muitas vezes, profere decisões equivocadas", disse. "Não é matando o paciente que se encontrará a solução para a doença." (Folha de S.Paulo)

Fonte: JusBrasil

Caixa de Pandora

2010-12-14T07:17:00.000-02:00

Leonardo Bandarra e Deborah Guerner são afastados pelo Ministério Público

Promotores de Justiça são suspeitos num esquema de corrupção no Distrito Federal revelado pela Operação Caixa de Pandora

13 de dezembro de 2010 Mariângela Gallucci

BRASÍLIA - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou ontem por unanimidade o afastamento por 120 dias dos promotores de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e Deborah Guerner. Eles são investigados por suspeita de envolvimento num esquema de corrupção no Distrito Federal revelado pela Operação Caixa de Pandora, que levou à prisão o então governador, José Roberto Arruda. A maioria dos integrantes do CNMP concluiu que o afastamento era necessário para evitar a perturbação funcional e o acirramento de ânimos no Ministério Público do Distrito Federal. Durante o período de afastamento, os dois receberão salários integrais. Mas não poderão usar a estrutura do Ministério Público, ou seja, não poderão utilizar assessores, frequentar gabinetes e usar carro oficial. "Entendemos que os indícios eram suficientes para recomendar o afastamento", afirmou o presidente do CNMP, Roberto Gurgel. Os conselheiros também resolveram prorrogar por 30 dias o prazo dos trabalhos de uma comissão encarregada de apurar os fatos. O conselho rejeitou um pedido dos advogados de Deborah Guerner para que a promotora fosse submetida a avaliação de uma junta médica a fim de constatar se ela tem sanidade mental para continuar a exercer a sua função ou se deve ser aposentada por invalidez. Os integrantes do CNMP decidiram ainda incluir no procedimento novas provas que foram colhidas recentemente, inclusive depoimentos. A advogada de Bandarra, Gabriela Benfica, afirmou que estava ocorrendo um pré-julgamento. Em novembro foram revelados vídeos com suspeitas da ligação existente entre Bandarra e Deborah Guerner. Os vídeos eram do circuito interno de segurança da casa da promotora e mostraram que Bandarra frequentava o local. “São gravações que revelam fatos gravíssimos”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas. “São fatos extremamente graves e anômalos”, disse o conselheiro Mario Bonsaglia. A sessão de ontem demorou cerca de 8 horas e foi assistida pessoalmente por Bandarra, que até recentemente era procurador-geral de Justiça do Distrito Federal.

Fonte: Estadão

Uma ótima semana!

2010-12-13T10:12:00.001-02:00

Porte ilegal de arma de fogo inapta

2010-12-13T10:04:00.000-02:00

Arma defeituosa

O porte de arma de fogo com numeração raspada, ainda que inapta a efetuar disparos, configura o tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, pois se trata de crime de mera conduta e cujo bem jurídico protegido é a segurança pública.

Com esse entendimento, a 1a Câmara Criminal do TJMG, atentendo a recurso de apelação do Ministério Público de Montes Claros, reformou sentença de primeiro grau para condenar o réu a uma pena de três anos de reclusão e multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos.

O acusado havia sido absolvido pelo juízo da 2a Vara Criminal ao argumento de que a arma de fogo era inapta para efetuar disparos, conforme laudo pericial do Instituto de Criminalística de Minas Gerais.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

EMENTA: DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO RASPADA - APELO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE INEFICIÊNCIA DA ARMA - IRRELEVANCIA -INEXISTENCIA DE ATIPICIDADE - LOCAL PÚBLICO - MERA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO OBSTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA FIXADA. - Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da lei 10.826/03, é irrelevante se arma possui ou não potencialidade lesiva, por tratar de crime de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado é a segurança pública e o dano é presumido pelo tipo penal. (TJMG - AC 1.0433.09.277594-2/001(1) - 1a C.Crim. - Rel. Des. Delmival de Almeida Campos - j. 19.10.2010)

Extrai-se do voto condutor:

Quanto à tipicidade do delito em tela, data venia, não comungo com o entendimento do i. sentenciante ao afastar a tipicidade da conduta com base no laudo pericial de fl.18 que constatou a ineficiência do artefato apreendido.

Ora, trata-se de um crime de mera conduta, sancionado pelo legislador com o objetivo de proteger a segurança pública. Tanto é assim, que os verbos portar (carregar consigo), possuir (reter algo em seu poder, sob período prolongado) e transportar (carregar de um lugar para outro) constituem os diversos núcleos do tipo. Independe, portanto, da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade.

Pergunta-se, quem, diante de uma arma, atreveria a desafiar seu portador a puxar o gatilho e provar que ela está em perfeito funcionamento? A segurança pública ainda está ameaçada diante da efetiva intimidação que uma arma proporciona, pouco importa se arma está ou não municiada, eficiente ou ineficiente. Por tal motivo é que o legislador elaborou um tipo penal de perigo abstrato.

(...)

Novamente em relação à alegada atipicidade da conduta, por ser a arma ineficiente, tal tese acaso aceita, seria um incentivo que inúmeros criminosos se armassem e saíssem pelas ruas com seus aparatos incapazes de efetuar disparo, para que nunca pudessem ser presos. Ou seja, seria instalado o caos.

A arma possui um poder psicológico intimidador, que por si só, ameaça a tranquilidade e a paz pública.

Ora, não estamos mais nos tempos da colonização do País, muito menos no "Velho Oeste". Vivemos em um estado civilizado, em que, para proteção dos indivíduos em vias públicas, existe o Poder Estatal, ou, então, seguranças particulares devidamente registrados junto à Policia Federal, após preencherem uma série de requisitos.

Não existe na legislação uma hipótese de absolvição ou descaracterização da conduta em razão da arma por ventura estar desmuniciada ou ser ineficaz.

A decisão do TJMG constitui importante vitória do Ministério Público no cambate à criminalidade difusa e que tanto atormenta a sociedade brasileira e revela uma sensibilidade maior do Poder Judiciário no que tange às questões de segurança pública.

Fiscalizando o fiscal

2010-12-10T07:13:00.000-02:00

Denúncias e ilegalidades no MP do Piauí serão julgadas pelo CNMP
Por Patrícia Costa

Nos próximos dias 14 e 15 deste mês o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sessão extraordinária, irá julgar várias irregularidades apontadas pela Corregedoria no período em que esteve fiscalizando o órgão no Piauí.

Entre as inúmeras pautas há o processo referente a existência de cargos providos e remunerados sem qualquer previsão legal, tais como pagamentos e despesas não autorizadas, processos licitatórios e contratações ilegais, várias denúncias da ausência de promotores de Justiça nas Comarcas do interior do Estado, e de indicações e designações dos membros do MP para exercerem função eleitoral.

A última inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público no Piauí foi realizada no mês de agosto de 2010. Na época, somente o MP Estadual foi vistoriado. As fiscalizações ocorreram mais no âmbito administrativo e principalmente na verificação do cumprimento das determinações feitas pelo Conselho com base na inspeção anterior, que ocorreu em setembro de 2009.

Fonte: Portal AZ

Embriaguez ao volante

2010-12-10T07:02:00.000-02:00

Quinta Turma reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia.

Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.

A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano – seis meses acima da pena mínima, por ter ferido levemente duas pessoas em razão da conduta.

Controvérsia

Em seu voto, a ministra cita a divergência de entendimento entre as duas Turmas penais do STJ. A Sexta Turma vem entendendo que para configuração do crime é indispensável submeter o motorista a exame de sangue ou bafômetro. E também indicou que a questão será apreciada pela Terceira Seção em recurso repetitivo (Resp 1.111.566), da relatoria do ministro Napoleão Maia Filho. A Seção é composta por ministros de ambas as Turmas, e deve uniformizar o entendimento do STJ sobre o tema.

Mas a relatora considerou que, no caso concreto, o posicionamento tradicional do colegiado deveria prevalecer. Entre os argumentos da ministra, está o de que não seria possível reavaliar por meio de habeas corpus as provas lançadas no processo.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa (STJ)

2010-11-09T07:24:00.000-02:00

Min. Ricardo Lewandowski - foto: Gil Ferreira/SCO/STF

Crime impossível

HC 104341- MG

Para o STF, não ocorre o chamado crime impossível (art. 17 do CP) a tentativa frustrada de subtrair bens de estabelecimento comercial onde há vigilância eletrônica, pois o dispositivo de monitoramento apenas dificulta a consumação da subtração, não a impedindo de forma absoluta.

O acórdão da 1a Turma do STF, decidido por maioria de votos, foi relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e publicado no DOU de 08.11.2010, recebendo a seguinte ementa:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEIO EFICAZ PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME, QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - A questão discutida neste habeas é saber se o constante monitoramento do agente pelo equipamento de vigilância eletrônico, com a posterior abordagem de um segurança da loja para impedir a consumação do crime, é suficiente para torná-lo impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal.

II – No caso sob exame, o meio empregado pelo paciente não foi absolutamente ineficaz, tanto que demandou a participação de um agente de segurança para impedir a sua saída com o objetos furtados do estabelecimento comercial.

III - A existência de equipamentos de segurança apenas dificulta a ocorrência do crime, mas não o impede totalmente, a ponto de torná-lo impossível.

IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível pela só existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la.

V – Habeas corpus denegado

2010-11-09T07:09:00.000-02:00

Prejudicados devem procurar Ministério Público, diz OAB

Para presidente do órgão, site para reclamações não garante que direito de inscritos seja preservado

09 de novembro de 2010

Os estudantes que se sentirem prejudicados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) devem procurar o Ministério Público. A orientação foi feita ontem pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Brasil), Ophir Cavalcante.

Os candidatos também têm a opção de escrever para a Defensoria Pública da União (pelo e-mail enem2010@dpu.gov.br), que poderá entrar com uma ação civil coletiva contra o Ministério da Educação (MEC) caso a prova de sábado não seja anulada.

Para Cavalcante, nem mesmo o argumento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de que os alunos terão um ambiente virtual para reclamações é suficiente para que o "direito dos inscritos seja preservado".

O advogado da área cível Cláudio Castello de Campos Pereira também recomenda que os alunos lesados procurem o MP, a fim de conseguir uma ação coletiva contra o MEC. Pereira afirma os estudantes que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça para reclamar seus direitos, em uma ação de indenização moral. "Quem teve prejuízo material comprovado também pode pleitear indenização."

Indenização. Para a ação de indenização, basta que o aluno comprove ter feito a prova, levando à Justiça o cartão de confirmação e o caderno de prova com erros, além de documentos pessoais, como RG e CPF. O estudante que teve prejuízo material deve provar que foi lesado. Por exemplo, se gastou muito dinheiro para se locomover para fazer a prova.

Pereira aconselha que o aluno procure o Juizado Especial Federal, em que o teto de indenização é de até 20 salários mínimos. "Não precisa nem procurar um advogado." Mas também há a possibilidade de o aluno optar por contratar um advogado para tentar fazer com que o MEC seja obrigado a aplicar outra prova. Mas Pereira acha mais interessante que os alunos formem grupos e procurem o MP Federal, em uma ação coletiva.

"Os juízes podem levar em conta a teoria do desestímulo. No caso, a punição serve como exemplo para desestimular essa negligência, para que ela não volte a ocorrer. Erros reiterados podem levar que juiz puna essa conduta negligente", diz Pereira.

Fonte: Estadão

2010-11-06T12:10:00.000-02:00

Leonardo Bandarra

Promotor diz que recebeu ordem para não denunciar coronel da PM do Distrito Federal

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O promotor de Justiça Mauro Faria Lima, que atua no Ministério Público Militar do Distrito Federal, afirmou hoje (4), após depor no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o então procurador-geral do Distrito Federal (DF), Leonardo Bandarra, tentou interferir em seu trabalho para que ele não denunciasse o coronel Antônio Cerqueira, acusado de desviar dinheiro da Polícia Militar.

"O fato é que, a pedido do governador [o então governador do DF, José Roberto Arruda], o procurador-geral de Justiça me procurou e o interesse era que eu não denunciasse o coronel Cerqueira. E eu prossegui no meu trabalho, apresentei a denúncia e o fato foi levado avante”, disse o promotor, na saída do depoimento. Lima depôs como testemunha do procedimento interno instalado pelo CNMP que investiga o envolvimento de Bandarra e da promotora Débora Guerner no esquema de corrupção do DF que acabou com a cassação de Arruda.

“A partir do momento que você procura um promotor de Justiça, que tem independência funcional, para, de algum modo, saber do trabalho dele, é claro que isso é uma interferência no trabalho dele", afirmou Lima. A denúncia do promotor acabou culminando na saída de Cerqueira e de mais cinco oficiais da cúpula do comando da Polícia Militar do DF. Atualmente, o coronel ocupa um posto na Secretaria de Segurança Pública.

Além de Lima, também foram ouvidos, em uma acareação nesta manhã, o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa e o jornalista Edson Sombra.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

2010-11-04T22:11:00.000-02:00

Acusado de furtar calça jeans em feira livre permanece preso, decide TJ

Defensor público afirmou que, até hoje, o acusado continua preso em decorrência da homologação da prisão em flagrante

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (04), negou o habeas corpus impetrado pela defesa de Claudierb da Silva, preso em flagrante em fevereiro deste ano pelo suposto furto de uma calça jeans em uma feira livre em Arapiraca.

O defensor público responsável pela defesa de Claudierb, no habeas corpus, afirma que até hoje o acusado continua preso em decorrência da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva e que, nesse caso específico, deveria ter sido observado o Princípio da Insignificância, reconhecendo a exclusão da ilicitude e o trancamento da Ação Penal.

Em seu relatório, o desembargador Mário Casado Ramalho explica que Claudierb da Silva foi indiciado pelo crime de furto de uma calça jeans no valor de R$ 18,00 de um feirante e que apesar do valor ser considerado muito baixo para alguns, é necessário para a aplicação do princípio da insignificância e trancamento da Ação Penal, averiguar também a capacidade econômica da vítima, “uma vez que dezoito reais pode não ser muito para determinadas pessoas, mas pode ser muito na renda e sustento da vítima, que tem seu sustento de pequenas coisas que vende em feira livre”.

Mário Casado, ainda em seu relatório, enfatiza que não se pode, de forma irresponsável e contumaz, aplicar o princípio da insignificância em todas as situações que se considere o produto do roubo de valor insignificante. “Tal atitude geraria violação do Princípio da Segurança Jurídica no meio social e ajudaria a incrementar condutas delituosas, sob o pálido argumento de que o princípio da insignificância extrairia qualquer ilicitude em condutas como a de furtos de pequena monta dentre outras situações similares, gerando atipicidade”, explica o desembargador.

Situação financeira da vítima

Baseando a negação do habeas corpus, Mário Casado Ramalho ainda destaca que neste caso específico, não se trata de uma suposta tentativa de furto de uma calça pertencente à uma grande loja, um pote de manteiga ou um alimento indispensável à sobrevivência por fome e desespero em situação concreta e peculiar, em um estabelecimento de uma grande rede de supermercados.

"Trata-se de uma suposta tentativa de furto de uma calça jeans sim, mas de uma pessoa que conta com este valor, que para muitos é uma pequena monta, para sobreviver e à sua família, sendo tudo o que tem e conseguiu com o trabalho e esforço despendido para comprá-la e revendê-a na feira livre”, finalizou, destacando que o acusado também responde pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Fonte: Gazetaweb.com

2010-11-04T21:58:00.000-02:00

Promotores ligados ao escândalo no DF são denunciados

Denúncia acusa Bandarra e Guerner de receber propina para proteger governo de José Roberto Arruda

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça a primeira denúncia relativa ao escândalo de corrupção que no ano passado assolou o Distrito Federal e culminou na prisão do ex-governador José Roberto Arruda. Na ação o MPF acusa o ex-Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner, de receber propina para evitar investigações que trouxessem problemas para o governo.

O processo corre sob segredo de Justiça e está nas mãos do desembargador Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal (TRF). Além desta ação corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que apura o pagamento de mesadas para membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas a denúncia ainda não foi apresentada.

Segundo o principal delator do esquema, Durval Barbosa, Bandarra teria recebido R$ 1,6 milhão e uma mesada de R$ 150 mil para antecipar informações sobre investigações conduzidas pelo Ministério Público local e para não barrar um suposto esquema de cobrança de propina de empresas de ligadas à coleta de lixo.

Durval ainda alega que Guerner intermediaria as negociações com Bandarra. Na casa da promotora, numa busca e apreensão feita pela Polícia Federal, um cofre enterrado em seu jardim foi encontrado com dinheiro e discos rígidos de computadores.

Procurados pela reportagem, os advogados de Bandarra disseram que estavam em audiência e não puderam dar resposta às indagações sobre o caso. O de Deborah, Pedro Paulo de Medeiros, informou, por e-mail, que devido ao sigilo não comentaria o processo.

Nesta manhã o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde Bandarra e Guerner respondem a processo disciplinar promoveu uma acareação com Durval, o jornalista Edson Sombra e o ex-governador José Roberto Arruda.

Na ocasião o jornalista, responsável por levar Durval ao MP para prestar os primeiros depoimentos que culminaram na Operação Caixa de Pandora, reafirmou as acusações contra o ex-governador Arruda.

Fonte: Último Segundo

2010-11-04T21:51:00.000-02:00

Furto privilegiado pode ser reconhecido, ainda que haja qualificadora do crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm mudando esse entendimento em casos concretos. A decisão foi por maioria.

Em seu voto, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, lembrou julgamentos do STF nos quais esse posicionamento vem sendo adotado. “Em recentes julgados, contudo, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal”, diz o voto.

O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um acusado de tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 84,20. O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de cinco dias-multa.

Em razão da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto, a Quinta Turma reconheceu a incidência do furto privilegiado e redefiniu a pena aplicada, além de estender o benefício, de ofício, ao outro acusado. Com a aplicação do furto privilegiado, a pena foi reduzida, passando para quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dois dias-multa, mantida a substituição por restritiva de direitos.

A redução da pena culminou com a prescrição da punição na forma superveniente. Entre a data da prolação da sentença, em 12 de julho de 2007, e o trânsito em julgado, em 28 de novembro de 2009, transcorreu prazo superior a dois anos. De acordo com o Código Penal vigente à época, fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional era de dois anos. Em maio de 2010, este prazo foi estendido para três anos, quando a pena for inferior a um ano.

O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição. “Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma o voto da relatora.

A ministra Laurita Vaz foi acompanhada pelo ministro Jorge Mussi e pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Os ministros Gilson Dipp e Napoleão Maia Filho votaram em sentido contrário, para que o habeas corpus fosse negado.

Fonte: STJ

Fichas-suja

2010-10-05T07:04:00.000-03:00

TSE: 11,5 milhões de votos podem ser anulados no Brasil

04 de outubro de 2010 • 18h44 • atualizado às 18h47 Direto de Brasília

Levantamento feito pelo Terra junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que, ao todo, 11,5 milhões de votos podem ser anulados nessas eleições. Esses votos correspondem àqueles depositados em candidatos considerados "ficha suja" e que, por isso, não têm registro de suas candidaturas ou àqueles que apresentam pendências eleitorais diversas, como no caso da deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), que teve o registro impugnado por rejeição de contas quando foi candidata à prefeitura de Porto Alegre, em 2008.

O Estado com o maior número de votos dados a candidatos que disputam o pleito sub judice foi o Pará, com 3,79 milhões de votos. Entre os candidatos paraenses, dois postulantes ao Senado - Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT) - têm mais de um milhão de votos cada, mas ambos estão inseridos nas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa por terem renunciado a seus mandatos como parlamentares para evitar processos de cassação.

São Paulo aparece na segunda colocação, com 2,01 milhões de votos depositados em candidatos que disputam as eleições sub judice para todos os cargos eletivos. Em todos os casos, a anulação desses votos ocorreria se cada um dos candidatos atualmente impugnados não obtiver junto ao Poder Judiciário o registro de suas candidaturas. Para o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a expectativa é que os processos envolvendo essas situações possam ser julgados até a diplomação dos eleitos nas urnas, ou seja, até 17 de dezembro.

Um entendimento antigo do Tribunal Superior Eleitoral prevê que se o candidato disputar o pleito com a candidatura deferida e depois ter seu registro cassado os votos não seguem para o candidato, mas são transferidos para a coligação. A minirreforma eleitoral, aprovada no ano passado, no entanto, estabelece que são anulados os votos daqueles que tem seu registro indeferido definitivamente.

Um dos grandes expoentes na votação entre os paulistas, Paulo Maluf (PP) obteve 497.203 votos na disputa pela Câmara dos Deputados, sendo o terceiro mais votado pelo Estado de São Paulo.

Outro caso emblemático de grande volume de votos destinados a candidatos com problemas nos registros de suas candidaturas é a Paraíba, que tem 1,07 milhão de votos dirigidos a postulantes em situação judicial incerta. Nesse caso, o nome mais notável é do governador cassado Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato ao Senado. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba rejeitou o registro do candidato com base na Lei da Ficha Limpa. Em fevereiro do ano passado Cunha Lima foi cassado pelo TSE por abuso de poder econômico e político. Ele foi acusado, entre outros ilícitos, de distribuir cheques a eleitores em ano eleitoral.

Fonte: Terra Brasil

Compasso de espera

2010-10-05T06:58:00.000-03:00

Padilha: 11º ministro do STF fica para depois do pleito

TÂNIA MONTEIRO - Agência Estado

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse hoje que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai discutir agora a nomeação do décimo primeiro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). "O presidente não vai misturar clima eleitoral com votação de STF", disse Padilha, acrescentando que, "no momento certo", Lula vai indicar o nome para ser apreciado pelo Congresso.

Sobre o sucessor de Erenice Guerra na Casa Civil, Padilha disse que o presidente Lula não falou sobre o tema. Padilha confirmou ainda que Lula telefonou para o ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves para apresentar suas condolências pela morte do ex-deputado Aécio Cunha, pai do senador eleito por Minas. Não revelou, no entanto, se ambos conversaram sobre eleições.

Fonte: Estadão

Carência

2010-10-05T06:53:00.000-03:00

Falta defensor público em 116 municípios do Ceará

Cento e dezesseis dos 184 municípios cearenses não dispõem de defensores públicos. São apenas 283 profissionais para atender todo o Estado. Uma carência que leva à média de um profissional para cada 26 mil habitantes e prejudica a aproximadamente 80% da população que não possui condições de contratar um advogado.

Fonte: O POVO online

Ficha Limpa

2010-07-28T11:41:00.000-03:00

Ex-prefeito de Montes Claros é o primeiro impugnado pela Ficha Limpa em MG

Publicada em 27/07/2010 às 11h50m

BELO HORIZONTE - O Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG) confirmou, na segunda-feira, a primeira impugnação de candidatura com base na lei da Ficha Limpa no estado. O ex-prefeito de Montes Claros, no Norte de Minas, Athos Avelino, que apresentou candidatura para deputado estadual pelo PPS, teve o registro negado por ter sido condenado por abuso de poder nas eleições municipais de 2008.

Na ocasião, ele era candidato à reeleição no município, mas foi derrotado pelo atual prefeito, Luiz Tadeu Leite (PMDB). Em junho do ano passado, o TRE-MG condenou Avelino por abuso de poder político, ao organizar um ato religioso para promovê-lo na cidade, além de uso indevido de meios de comunicação. O ex-prefeito entrou com recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a condenação do TRE-MG, e depois no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou liminar com efeito suspensivo da decisão da Justiça Eleitoral.

Diante do caso, a juíza Luciana Nepomuceno ressaltou que "decisão por órgão colegiado é apta para gerar a inelegibilidade" e votou pelo indeferimento do registro de candidatura, decisão acatada por cinco a zero pelo plenário do TRE-MG. Athos Avelino também deixou de apresentar certidões criminais, cíveis e comprovante de escolaridade no pedido de registro da candidatura, mas ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: O Globo

Processo virtual

2010-07-28T11:17:00.000-03:00

STF: HC de papel só para quem não tem defensor

27 de julho de 2010

A partir de domingo, só quem não tem advogado vai poder entrar com habeas corpus (HC) escrito em papel no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas pessoas devem enviar seus pedidos à Central do Cidadão. Advogados só poderão encaminhar HC ao Supremo por meio eletrônico. A novidade envolve ainda outros sete tipo de ações, incluindo mandados de segurança. Elas representam 10% do movimento do Supremo. A digitalização do STF começou em 2007, com a obrigação da entrega eletrônica de seis tipos de ação - entre elas, as ações diretas de inconstitucionalidade.

Fonte: Estadão

Reserva de plenário

2010-07-07T07:32:00.000-03:00

Ministério Público gaúcho contesta descumprimento de súmula sobre reserva de plenário

Decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que julgaram inconstitucional dispositivo do Código de Processo Penal (CPP), estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério Público gaúcho. Tais decisões foram tomadas em processos diferentes, um envolvendo um caso de estupro e outro relativo a um caso de roubo.

O Ministério Público estadual ajuizou as Reclamações (RCL 10284 e 10321) na Suprema Corte alegando que as decisões da Câmara Criminal do TJ-RS descumprem a Súmula Vinculante 10, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

A 6ª Câmara Criminal do TJ-RS suspendeu, por inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que trata do valor mínimo a ser pago para a reparação de danos por prejuízos sofridos pelo ofendido.

Ocorre que, segundo o Ministério Público estadual, a 6ª Câmara Criminal, que é um órgão fracionado do TJ-RS, não poderia ter decidido sobre questão de constitucionalidade, por respeito ao princípio da reserva de plenário – previsto na súmula vinculante 10 do STF.

Assim o Ministério Público do Rio Grande do Sul pede a concessão de liminar nas duas reclamações para suspender as decisões da 6ª Câmara Criminal do TJ-RS que invalidaram o artigo 387 do Código de Processo Penal. O relator das ações é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

Princípio acusatório

2010-06-30T12:00:00.000-03:00

Justiça não pode condenar se MP pediu absolvição

Por Mayara Barreto

"O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e sem o seu pleno exercício, não dá oportunidade de o Estado exercer o poder de punir. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Assim, o pedido de absolvição equivale ao não exercício desse poder, ou seja, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, o juiz por não fundamentar sua decisão condenatória em provas ou argumentar sobre elas, não pode o juiz condenar sem que a acusação tenha sido feita."

Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu reverter a condenação de Emerson Ricardo Valadares de Oliveira, imposta em primeira instância. Pois, segundo a 5ª Câmara, o Ministério Público mineiro ausentou-se do papel de acusação e, em alegações finais, pediu a absolvição sumária do réu.

Ao reverter a sentença, a 5ª Câmara determinou que a sua decisão fosse estendida ao corréu Ramon Gustavo Gonçalves Dias. O acórdão é de outubro de 2009.

Ao recorrer de sentença de primeiro grau, a defesa alegou que o juiz não pode assumir papel de acusador ao invés de julgador, para preservar a separação das funções. Além disso, sustentou que houve cerceamento de defesa por ausência de inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e pela ausência de alegações finais defensivas.

De acordo com o relator, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, ao pedir a legitimidade de defesa e, consequentemente, a absolvição sumária do réu, o recurso é, perfeitamente, cabível. “Primeiro porque o réu comprovou a falta de defesa, e segundo porque o MP pleiteou sua absolvição sumária”, esclarece.

Segundo Carvalho, o sistema acusatório sustenta-se no principio dialético, onde as partes que regem um processo possuem funções, absolutamente, distintas, a de julgamento, de acusação e de defesa. Dessa forma, um juiz deve permanecer inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes.

O relator, afirma que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório.

“O pedido de absolvição em alegações finais impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação. O julgador não pode assumir o ‘espaço vazio’ deixado pelo órgão acusador e acolher uma imputação não mais existente”, escreveu o relator em seu voto.

Diante dos fatos, a 5ª Câmara absolveu, por unanimidade, sumariamente Emerson Ricardo Valadares de Oliveira. E, por ter o MP também manifestado pela absolvição do corréu Ramon Gustavo Gonçalves Dias, foi estendido a ele os efeitos deste julgado e também foi absolvido sumariamente.

Fonte: Conjur

Presumidamente corrompida

2010-06-30T07:29:00.002-03:00

STJ decide que sexo com menor não é crime

29 de junho de 2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que não cometeu crime um maior de idade que manteve relações sexuais com uma menina de 13 anos em Santa Catarina. No julgamento, os ministros da 6ª. Turma do tribunal levaram em conta o fato de os dois serem namorados e a garota ter decidido espontaneamente ir morar com o rapaz.

"Assevera-se que a menor fugiu espontaneamente da casa dos pais para residir com o denunciado, ocasião em que teria consentido com os atos praticados, afirmando em seus depoimentos que pretendia, inclusive, casar-se com o réu.", afirmou durante o julgamento o relator do recurso, ministro Og Fernandes. "Acrescentou a Corte de origem (Tribunal de Santa Catarina) que a menor em nenhum momento demonstrou ter sido ludibriada pelo réu", disse o ministro.

Og Fernandes ressaltou que na época dos fatos, em 1998, a menina mantinha um relacionamento de dois meses com o rapaz. No julgamento, por causa das peculiaridades do caso, os ministros rejeitaram um recurso do Ministério Público de Santa Catarina, que questionava a decisão anterior da Justiça, também favorável ao acusado.

Fonte: Estadão

Juízes e integrantes do Ministério Público defendem férias de 60 dias

2010-06-30T07:15:00.000-03:00

Sem carga horária definida em lei, o trabalho de juízes e integrantes do Ministério Público é desenvolvido em jornadas extenuantes que não raro se prolongam pela vida doméstica, fins de semana e feriados. Com esse argumento central, representantes das duas categorias defenderam em audiência pública, nesta terça-feira (29), a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que garante, para juízes e membros do MP, férias de 60 dias: o habitual período individual de 30 dias e o restabelecimento das férias coletivas de igual duração extinta pela Reforma do Judiciário, em 2004.

Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar também esse grupo, caso prevaleça emenda que o relator, senador Antônio Carlos, incorporou ao texto original da PEC, uma iniciativa do senador Valter Pereira (PMDB-MS). Outra manifestação favorável veio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de também desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais.

- A proposta merece nosso aval no sentido de que também resgata o direito da advocacia de ter seu tempo de férias e descanso respeitado - destacou Cavalcante.

O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na CCJ, Antônio Carlos Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o Ano Novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso.

Os convidados rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Mattar Júnior, essa medida está "arraigada na tradição", sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores.

- É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma - afirmou.

Aperfeiçoamento profissional

Todos destacaram que as carreiras jurídicas envolvem pesadas responsabilidades e demandas. Conforme o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Ivo Rei Júnior, o juiz não se desliga do trabalho ao deixar o trabalho. "Cada processo sensível e delicado nos acompanha à nossa casa, quando tentamos pegar no sono, ou quando saímos de férias", observou. Ele foi mais um a chamar a atenção para a necessidade permanente de estudos e aperfeiçoamentos.

- Há uma necessidade de constante atualização doutrinária, de ter contato com campos de conhecimento que não são concernentes apenas ao campo jurídico - disse Ivo Rei.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves, destacou que os integrantes das carreiras jurídicas já não são "os melhores salários da Justiça", podendo perder mais prestígio e atratividade se consideradas ainda as condições de trabalho e as exigências crescentes quanto a desempenho e produtividade. Na mesma linha, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, criticou a tendência de se nivelar as categorias do campo do jurídico ao padrão burocrático geral, para ele o caminho para o "caos final".

- Nesse momento, vão se dirigir às essas profissões apenas os fracassados, aqueles que não conseguirem sucesso em suas atividades privadas - afirmou Valadares Pires.

Na coordenação da audiência, o senador Valter Pereira classificou de equívoco as interpretações que teriam sido dadas inicialmente à PEC, apontado como um meio de estabelecimento de "privilégio para a magistratura". Segundo ele, a proposta foi ainda motivada pelo propósito de oferecer aos advogados, formada por maioria de profissionais autônomos, a possibilidade de contar com um período anual de férias.

Participaram ainda da audiência o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP.

Fonte: Agência Senado

O projeto marajá

2010-06-26T09:34:00.000-03:00

Os magistrados reagem com veemência quando são tratados como marajás do serviço público. Mas o brasileiro já está acostumado a ver tentativas de acumular regalias no Poder Judiciário. É o que acontece neste momento: o Congresso sofre pressão para aprovar a toque de caixa um projeto que cria supersalários para os servidores da Justiça. Com o apoio de todos os presidentes de tribunais superiores e de nove ministros do STF, a proposta dá reajuste médio de 56,4% aos 100 mil funcionários do Judiciário. O projeto iguala o salário de simples técnicos ao de funcionários do alto escalão do Executivo. A remuneração inicial do analista judiciário, de nível superior, pula, por exemplo, dos atuais R$ 6.551,52 para R$ 10.283,59. Mas pode chegar a R$ 33.072,55, no topo da carreira, se o profissional ocupar cargo em comissão e tiver doutorado. A proposta também premia quem tem apenas o ensino fundamental, como operadores de xerox e copeiros. No ápice da carreira eles podem ganhar até R$ 8.479,71.

Se a benesse for aprovada, o impacto no Orçamento da União será de cerca de R$ 6 bilhões. O texto já passou pela Comissão de Trabalho e Administração da Câmara e precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir ao plenário da Casa. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, adverte que o governo não poderá aprovar novos aumentos salariais além dos já acordados para este ano. “Não há recursos para esse aumento. É algo que tem de ser mais bem discutido”, diz ele. Mas a pressão do Judiciário é grande. O principal argumento é de que, com a defasagem dos salários em relação a outras carreiras, é impossível manter os bons servidores, o que comprometeria a velocidade de tramitação dos processos. “É preciso buscar a aprovação como forma de atender não só ao anseio do servidor como também para permitir que o Judiciário tenha um corpo funcional equilibrado”, alega o presidente do STF, Cezar Peluso.

Na tentativa de forçar o reajuste, servidores do Judiciário em todo o País permaneciam em greve até a última semana. O governo, por ora, tem se mantido pragmático, preocupado com o rombo no Orçamento. Resta saber como se comportará o Congresso.

Fonte: Congresso em Foco

Arma desmuniciada

2010-06-22T08:08:00.000-03:00

Defensoria diz que portar arma sem bala não é crime

Um agricultor condenado a um ano de detenção, por porte ilegal de arma de fogo, foi ao Supremo Tribunal Federal alegando que o revólver estava sem balas. Ele também foi condenado pelo crime de vias de fato.

A Defensoria Pública da União, que atua na defesa do agricultor, pede que seja restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o absolveu.

A Defensoria sustenta que, “pelo princípio da ofensividade do direito penal, é inconcebível que o simples porte da arma desmuniciada configure o delito”. Segundo ela, “a potencialidade lesiva ofensiva está diretamente dependente da funcionalidade da arma e, também, da disponibilidade da munição”.

Assim, sustenta, “feita uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se a conclusão de que a conduta do agente e atípica, considerando não haver qualquer possibilidade de se conseguir imediato acesso à munição”.

Na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o agricultor consta que, no dia 15 de fevereiro de 2003, ele praticou vias de fato contra outra pessoa, em um bar. A polícia foi chamada, mas ao chegar não encontrou mais os envolvidos na briga.

Informada de que ele se estava em um fusca vermelho, a polícia encontrou o veículo estacionado e, em seu banco traseiro, uma arma calibre 32, enrolada em uma camisa. O próprio agricultor, localizado posteriormente, assumiu a propriedade da arma sem registro, admitindo também não ter autorização para portá-la.

A Defensoria Pública e o Ministério Público apelaram da condenação. O MP reclamou a aplicação literal da segunda parte do parágrafo 2º do artigo 44 do Código Penal, que prevê a aplicação de duas penas restritivas de direitos.

A 5ª Câmara Criminal do TJ gaúcho, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo. Contra essa decisão, o MP interpôs Recurso Especial ao STJ. O relator do processo naquela Corte restabeleceu, monocraticamente, a sentença de primeiro grau.

Em seguida, a Defensoria interpôs recurso de Agravo Regimental. O recurso foi negado sob o argumento de que, para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03), não é necessário periciar a arma.

Em favor de seus argumentos, a Defensoria citou precedentes do STJ e do próprio STF. Entre os precedentes do STF, está o Recurso Ordinário no HC 81.057, em que a Corte assentou que, se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar o municiamento e o eventual disparo, tem-se arma disponível, e o fato faz o tipo. Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal e, por isso, não se faz a figura típica.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 104.410

Fonte: Conjur

Brasil x Costa do Marfim (Voa Canarinho!!!)

2010-06-20T08:01:00.002-03:00

Comércio de Sentenças

2010-06-20T07:54:00.002-03:00

TRE aguarda inquérito do STJ para iniciar investigação

Membros da Justiça Eleitoral são suspeitos de vender sentença; sindicância interna investiga o caso

ANTONIELLE COSTA
DA REDAÇÃO

Relator do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para apurar as denúncias de venda de sentença na instituição, o desembargador Rui Ramos aguarda o inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para iniciar as investigações. Ele solicitou o material à ministra Nancy Andrighi, responsável pelo inquérito que corre em segredo de Justiça.

O procedimento foi aberto por decisão do Pleno da Corte Eleitoral no dia 27 de maio, devido ao suposto envolvimento do presidente licenciado do órgão, desembargador Evandro Stábile e do juiz-membro, Eduardo Jacob, na venda de sentenças.

Eles foram apontados com suspeitos, durante a deflagração da Operação Asafe, pela Polícia Federal, no último dia 18. Na ação, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão na residência dos magistrados.

Stábile e Jacob foram afastados da Justiça Eleitoral, para garantir a lisura nas investigações. Nesta semana, o STJ confirmou o afastamento, incluindo o desembargador José Luiz de Carvalho e o juiz-substituto, Círio Mioto.

De acordo com Rui Ramos, os magistrados deverão permanecer afastados até a conclusão do procedimento disciplinar. Com o afastamento de Stábile, Ramos deixou a corregedoria do TRE e assumiu presidência. O juiz Sebastião de Moraes assumiu a corregedoria da instituição.

Operação Asafe

No último dia 18 de maio, a Polícia Federal deflagrou a Operação Asafe, a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga suposta prática de venda de sentença no Tribunal de Justiça (TJ) e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso.

Durante a operação, foram expedidos nove mandados de prisão, 30 de busca e apreensão em escritórios de advogados, em residências de juízes e desembargadores, em Cuiabá, Alto Paraguai e Várzea Grande. Além disso, diversas intimações para esclarecimentos foram expedidos.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da PF, o delegado Carlos Eduardo Fistarol aguarda os laudos das perícias dos materiais apreendidos durante a busca e apreensão na residência dos envolvidos, para concluir o inquérito. O relatório final será encaminhado ao STJ.

Fonte: MidiaNews

Na tranca

2010-06-18T13:31:00.000-03:00

Justiça nega semiaberto a Suzane von Richthofen

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quinta-feira (17) progressão de regime ao semiaberto a Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais.. A decisão foi unânime na 5ª Câmara Criminal. “A agravante [Suzane] ainda não está preparada para o convívio social”, justificou o desembargador Damião Cogan, relator do recurso.

Suzane foi condenada em julho de 2007 a 39 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen. Depois teve a pena reduzida para 38 anos. O crime aconteceu em 2002. A defesa de Suzane já ingressou na Justiça com vários recursos para que sua cliente possa cumprir o restante da pena em regime semiaberto. Até agora, todos os pedidos foram negados.

Depois de cumprir um sexto da pena, Suzane pediu à Justiça a progressão de regime penal, do regime fechado para o semiaberto. O pleito foi inicialmente negado pela 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. Em sua decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani alegou que Suzane é uma "pessoa presumivelmente perigosa" e dissimulada.

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça. Seus advogados sustentam que a sentença de primeiro grau é um absurdo jurídico e que bom comportamento não pode ser dissimulação.

Os advogados argumentam que há mais de um ano Suzane cumpriu o prazo especificado pela Lei de Execuções Penais para a progressão de regime. Segundo os advogados da jovem, também estão preenchidos outros requisitos, tais como ter se apresentado, sempre, de forma espontânea, trabalhar na prisão e contar com um laudo favorável, elaborador por um professor de criminologia clínica.

Suzane tem a seu favor bom comportamento carcerário. Além disso, a defesa aponta que sua cliente frequenta cultos evangélicos e, desde 2007, trabalha na oficina de costura da cadeia, sendo considerada uma presa exemplar pelos servidores da penitenciária. (UOL)

Fonte: Diário do Pará

Ficha Limpa

2010-06-18T13:04:00.000-03:00

Lei da Ficha Limpa se aplica a processos anteriores à sua edição

Além de ser aplicada nas eleições de 2010, Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135) poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma e, ainda, aumentar prazos de inelegibilidade de três para oito anos para quem está sendo processado ou já foi condenado com base na redação anterior da Lei das Inelegibilidades. Esse é o entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, em resposta a uma Consulta formulada pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS).

O TSE respondeu positivamente as cinco primeiras perguntas e entendeu que o sexto questionamento já estaria respondido pelas anteriores.

A consulta do deputado federal Ilderlei Cordeiro continha as seguintes questões:

"I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?

II) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?

III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?

IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?

V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?

VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Voto do Relator

Relator da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro, o ministro Arnaldo Versiani afirmou em seu voto que inelegibilidade não constitui pena, portanto não é possível dizer que lei eleitoral, que trata de inelegibilidades, não pode retroagir por supostamente agravar uma situação anterior à sua vigência. “Não tem caráter de norma penal. É uma lei para resguardar o interesse público”, afirmou Versiani.

Além disso, o relator destacou que as condições de elegibilidade de um candidato, e se ele é inelegível por alguma razão, são verificadas pela Justiça Eleitoral no momento em que ocorre o pedido de registro de sua candidatura. “A lei tem aplicação imediata e atinge uniformemente a todos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”, ressaltou o ministro.

Diante disso, o relator respondeu de modo afirmativo às primeiras cinco perguntas feitas pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro em sua consulta e considerou prejudicado o sexto questionamento. Seu voto foi acompanhado na íntegra pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e pelos ministros Aldir Passarinho Junior, Cármen Lúcia, Hamilton Carvalhido.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Lei Complementar 135 tem como objetivo defender os valores republicanos e vem a completar os direitos e garantias e os valores individuais e coletivos estipulados pela Constituição Federal. “Tem como meta proteger a probidade administrativa, a moralidade eleitoral, que são valores fundamentais do regime republicano”, lembrou o presidente do TSE.

Divergências

O ministro Marcelo Ribeiro acompanhou, em parte, o voto do relator, respondendo afirmativamente a quinta e, com ressalva, a primeira questão e, também de maneira afirmativa, mas reservando-se ao exame de cada caso concreto, às perguntas de números 2, 3, 4 e 6. Já o ministro Marco Aurélio foi o único a responder de forma negativa a todos os questionamentos feitos pelo parlamentar.

Ao responder afirmativamente, porém “em termos”, a as perguntas 2, 3, 4 e 6 da consulta, o ministro Marcelo Ribeiro salientou que em determinadas situações, a inelegibilidade é uma consequência resultante de uma situação de fato, como a inelegibilidade por parentesco de ocupante de cargo público, por exemplo, mas é imposta como sanção em casos como abuso de poder econômico e compra de votos, entre outras. Assim, se a inelegibilidade tiver caráter de pena/sanção, a lei nova não poderá agravá-la, mas se for conseqüência de uma situação de fato, o agravamento é possível.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta do senador Arthur Virgílio na sessão de 10 de junho, também se manifestou na sessão de ontem pelo não conhecimento da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro. Porém, foi voto vencido e terminou respondendo de modo negativo às indagações. Segundo ele, uma lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal. O ministro afirmou ainda que uma lei nova, em regra, não pode reger situações passadas.

Ministério Público

A vice-procuradora-geral-eleitoral, Sandra Cureau, destacou, em seu pronunciamento na sessão, que a LC 135 tem vigência imediata e se aplica “não só a situações que vierem a se configurar entre o período de 4 de junho [data de sanção da lei] até a data das eleições, mas às outras hipóteses já configuradas”.

A vice-procuradora-geral lembrou que a LC 135 foi fruto da mobilização de milhares de cidadãos, que resultou em “histórico processo legislativo” que culminou na sanção da lei.

Ficha Limpa

A denominação Ficha Limpa foi dada à LC 135 pelo fato de ela prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Além disso, a lei alterou de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena. A lei, sancionada no dia 4 de junho, alterou a LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Com relação à vigência da LC 135 para o pleito deste ano, o TSE confirmou na sessão de ontem, novamente por maioria de votos, o entendimento que teve na sessão do dia 10 de junho último, ou seja, que a lei pode ser aplicada a partir das eleições de 2010. A Corte chegou a essa decisão ao examinar, na ocasião, consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sobre aplicação de lei de inelegibilidades, recém-aprovada, para as eleições gerais de outubro.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Cta 114709

Fonte: TSE

Estatuto do Idoso

2010-06-17T07:24:00.002-03:00

Quarta-feira, 16 de junho de 2010

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

Foi concluído hoje (16), com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento do STF é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso – e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.

Ao acompanhar a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Ayres Britto procurou resumir numa frase o entendimento da ministra relatora em relação ao equívoco cometido pelos legisladores na confecção do Estatuto do Idoso. “Autores de crimes do mesmo potencial ofensivo serão submetidos a tratamentos diversos, sendo que o tratamento mais benéfico está sendo paradoxalmente conferido ao agente que desrespeitou o bem jurídico mais valioso: a incolumidade e a inviolabilidade do próprio idoso”, afirmou. Por maioria de votos, vencidos os ministros Eros Grau e Marco Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 e também no Código Penal não podem beneficiar os autores de crimes cujas vítimas sejam pessoas idosas.

A lei que criou os Juizados Especiais permite a aplicação de procedimentos e benefícios como a transação penal e a composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo. O Estatuto do Idoso previu a aplicação dos atos processuais da Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. Para a relatora do processo, a interpretação conforme à Constituição do artigo 94 do Estatuto implica apenas na celeridade do processo e não nos benefícios. Na sessão de hoje, o único a divergir foi o ministro Marco Aurélio. O ministro Eros Grau havia divergido na sessão inicial por entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

O ministro Marco Aurélio manifestou sua tese contrária à relatora. “Creio que quanto ao procedimento da lei, partiu-se para uma opção político-normativa. Não podemos atuar como legisladores positivos e fazer surgir no cenário uma normatização que seja diversa daquela aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional”. Por isso, o ministro Marco Aurélio considerou o dispositivo integralmente inconstitucional, tendo em vista que o Estatuto ampliou para pena não superior a quatro anos a aplicação de benefício que a Lei dos Juizados Especiais limita a pena não superior a dois anos. “Eu me pergunto: se não houvesse o Estatuto do Idoso, o que se teria? A aplicação pura e simples da Lei nº 9.099 e aí só seriam realmente beneficiados pela lei agentes que a lei beneficia, ou seja, aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A meu ver, na contramão dos interesses sociais, se elasteceu a aplicação da Lei nº 9.099”, concluiu o ministro.

Gratuidade

No início do julgamento, em 19 de agosto de 2009, os ministros concordaram que o primeiro dispositivo questionado na ADI, o artigo 39 do Estatuto, relativo à gratuidade do transporte público em serviços seletivos e especiais (parte final do artigo 39 da Lei 10741/03), já havia sido analisado pela Corte, no julgamento da ADI 3768, e considerado compatível com a Constituição de 1988. Assim, os ministros decidiram não analisar a ação neste ponto.

Fonte: STF

Eles fazem as nossas leis...

2010-06-16T23:04:00.001-03:00

'Supremáveis'

2010-06-14T08:28:00.000-03:00

Lula monta 'banca' para última indicação ao STF

O nome do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é uma incógnita, mas a banca que dirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva qual é o melhor candidato para substituir Eros Grau, que se aposenta nas próximas semanas, já está definida. Antes da indicação, Lula submeterá os nomes dos possíveis candidatos a cada um dos que formam essa banca.

Além dos integrantes do governo que naturalmente participam do processo de seleção de um ministro do STF - o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams -, Lula ouvirá pelo menos quatro pessoas. Por ser sua última indicação para o Supremo, a participação de cada um desses conselheiros do presidente será mais valorizada.

Um dos consultados será o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que participou ativamente de quase todas as indicações feitas para o tribunal por Lula. Foi ele, por exemplo, quem brigou dentro do governo com o ex-ministro José Dirceu para garantir a indicação do atual presidente do tribunal, o ministro Cezar Peluso. Agora, como integrante da cúpula da campanha de Dilma Rousseff à Presidência, terá ainda mais poder de voz na escolha do próximo ministro da corte.

Outro que terá importante participação nesse processo é o ex-ministro do STF e presidente da Comissão de Ética Pública, Sepúlveda Pertence. Foi ele quem apadrinhou a indicação da ministra Cármen Lúcia e antecipou sua aposentadoria para permitir a nomeação de Carlos Alberto Menezes Direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão

Viuolência Doméstica

2010-06-14T08:23:00.000-03:00

Sexta-feira, 11 de junho de 2010

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Marco Aurélio.

O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressalta que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei 9.099”.

Roberto Gurgel salienta que, após a edição da Lei 11.340, duas posições se formaram a respeito da forma de ação penal relativa ao “crime de lesões corporais leves praticado contra a mulher no ambiente doméstico: pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada”.

O procurador-geral afirma que a única interpretação compatível com a Constituição e o fim da norma em tela é a de se utilizar ao crime cometido contra a mulher a ação penal pública incondicionada. Caso contrário, ressalta a ADI, estaria a utilizar a interpretação que importa em violação ao “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”.

De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal relativa a crime de lesão corporal de natureza leve, praticado em ambiente doméstico, gera para as vítimas desse tipo de violência “efeitos desproporcionalmente nocivos”. Roberto Gurgel afirma que no caso de violência doméstica, tem-se, a um só tempo, grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional de o Estado coibir e prevenir sua ocorrência. “A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”, afirma.

Fonte: STF

ATS

2010-05-31T08:13:00.000-03:00

Salários de magistrados do TJ da Bahia passam de R$ 93 mil
30 de maio de 2010
Flávio Costa e Valmar Hupsel Filho

O pagamento do adicional de tempo de serviço (ATS) - gratificação proporcional ao tempo de carreira de cada magistrado, sem tributação - multiplicou o salário dos magistrados baianos no mês de abril. Os R$ 22 mil que desembargadores baianos recebem mensalmente como remuneração fixa mais a gratificação chegaram a salários de mais de R$ 93 mil. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pagou a todos os 572 juízes e 32 desembargadores verba indenizatória pela supressão antecipada da antiga gratificação. O TJ-BA sofre investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por distorções na folha de pagamento que geram supersalários a funcionários. A corte baiana está no limite prudencial, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 5,7% da receita corrente líquida do Estado da Bahia. O valor recebido pelos desembargadores baianos é fixado em R$ 22 mil, correspondente a 97,5% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os cinco que compõem a mesa diretora recebem gratificação extra, que varia de R$ 6,6 mil a R$ 8,8 mil. No mês de abril, porém, o ATS recebido pelos membros da mesa diretora elevou os salários brutos em três a mais de quatro vezes. A presidente do TJ-BA, Telma Britto (juíza desde 1977 e desembargadora desde agosto de 2003), recebeu ATS de R$ 46.821,56, o que elevou sua remuneração bruta para R$ 80.816,96. A corregedora das Comarcas do Interior, desembargador Lícia Laranjeira de Carvalho, recebeu ATS de R$ 42.043,18, e teve remuneração total de R$ 73.994,79. O corregedor-geral de justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, recebeu ATS no valor de R$ 57.308, 85, o que elevou sua remuneração bruta para R$ 89.260,45. As duas vice-presidentes receberam as maiores gratificações: a 2ª vice-presidente Lealdina Torreão (no TJ desde 1965) recebeu ATS no valor de R$ 61.546,77, com remuneração bruta de R$ 93.308,75, e a 1ª vice-presidente, Maria José Sales Pereira (na corte desde 1971), recebeu ATS de R$ 60.321,45 e salário de R$ 91.825,74. "Esta parcela é indenizatória, o pagamento é um ressarcimento de um débito, já reconhecido judicialmente", disse Telma Britto. A presidente do TJ-BA afirma que, quando foi fixado o subsídio, em 2002, o ATS foi incorporado aos salários. "Só que o nosso ATS foi cortado muito antes do tempo, a gente teria direito ao adicional e não o recebia", afirma. Os magistrados baianos têm direito a receber outra verba indenizatória, referente ao auxílio-moradia. Uma matéria do jornal A Tarde, publicada em 20 de dezembro de 2009, já tinha revelado pagamentos entre R$ 116.483 e R$ 197.430. "Não há condições de pagar estes valores neste momento", disse a presidente. Telma Britto disse ainda que a Polícia Civil abriu inquérito para apurar vazamento de informações sigilosas do TJ-BA, por meio de invasão do Sistema de Recursos Humanos na internet.

Fonte: Agência A Tarde

Educação

2010-05-24T19:43:00.002-03:00

Quatro Requisitos

2010-05-24T19:42:00.000-03:00

6ª Turma do STJ aplica princípio da insignificância com moderação
Da Redação - 24/05/2010 -

A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), especializada em Direito Penal, vem aplicando o princípio da insignificância com moderação e cautela. Também conhecido como “de bagatela”, esse princípio permite afastar a tipicidade material de condutas que causam ínfima lesão ao bem jurídico protegido, como os furtos de objetos de valores irrisórios. Seguindo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância deve atender a quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O ministro Og Fernandes relatou dois habeas corpus em que os pacientes pretendiam o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Ambos foram negados, por unanimidade. Em um dos casos, um homem foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, por tentar furtar de uma igreja duas sanduicheiras e um liquidificador, avaliados em R$ 130,00. Ele teve a ajuda de um menor e quebrou uma vidraça para ter acesso ao local. O ministro entendeu que a conduta não poderia ser considerada irrelevante para o direito penal e que a atitude revelava lesividade suficiente para justificar uma condenação. Para o ministro, houve ofensividade, periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade do comportamento. “Não obstante o valor de R$ 130,00, a ação se deu por meio de rompimento de obstáculo e mediante cooperação de um inimputável, o que não pode ser ignorado, sob pena de se destoar por completo das hipóteses em que a Corte vem aplicando o princípio invocado”, afirmou Og Fernandes, no voto. No outro habeas corpus, a acusada foi presa em flagrante depois de furtar, de uma loja de eletrodomésticos, um ventilador avaliado em R$ 199,00. Nesse caso, o relator ressaltou que o valor do bem beirava a meio salário mínimo, de forma que não poderia ser considerado ínfimo. “A subtração de bem cujo valor não pode ser considerado ínfimo não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos, que, no conjunto, trariam desordem social”, concluiu.

Fonte: Última Instância

Mude

2010-05-23T12:34:00.002-03:00

Escutas

2010-05-23T12:31:00.000-03:00

Brasil tem 10,5 mil escutas telefônicas em curso

23 de maio de 2010 | 10h 02

Dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil tem 10,5 mil interceptações telefônicas em curso, decretadas pela Justiça nos Estados e pela Justiça Federal.

Mensalmente o CNJ recebe informações atualizadas dos juízes que acolheram pedidos da polícia ou do Ministério Público e autorizaram as escutas. "É um número relativamente pequeno de interceptações, não é nada para um País de 180 milhões de habitantes", avalia a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene.

A grande maioria dessas interceptações, mais de 10 mil, foi ordenada por magistrados estaduais. A Polícia Federal, que se reporta à Justiça Federal, realiza monitoramento de comunicações em 391 casos, informou o diretor-geral da corporação, Luiz Fernando Corrêa.

Assim como a juíza Salise, o diretor da PF defende mudanças na lei de interceptações. "Não podemos enfrentar adequadamente a criminalidade organizada com esse estágio atual de tecnologias", alerta Corrêa. "A privacidade a serviço do crime não interessa para a sociedade."

O CNJ mantém controle sobre o número de escutas para evitar abusos. O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que presidiu a CPI do Grampo, constatou que um único juiz no interior do Rio havia autorizado centenas de escutas em 2008.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Princípio da Insignificância

2010-05-23T12:20:00.000-03:00

Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ

A 5a turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem que foi condenado pela Justiça mineira pelo furto de uma galinha caipira avaliada em R$ 10. O ladrão de galinha foi condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em fevereiro de 2006 o acusado invadiu o quintal do vizinho e "evadiu com as penosas debaixo do braço". Alertada por um telefonema anônimo, a Polícia Militar foi até o local e prendeu o denunciado em flagrante delito, ainda de posse de uma galinha. No pedido de HC ajuizado no STJ, a Defensoria Pública requereu a suspensão do mandado de prisão e a absolvição do paciente. Alegou atipicidade material da conduta, valor ínfimo do bem subtraído e irrelevância do fato perante o Direito Penal. Em seu voto, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, reiterou que o princípio da insignificância não pode ser aplicado indiscriminadamente como elemento gerador de impunidade em crime contra o patrimônio, mas ressaltou que, no caso em questão, a lesão produzida mostra-se penalmente irrelevante. Para o relator, não há como reconhecer presente a tipicidade material, já que o animal furtado foi infimamente avaliado e não se tem notícia de que a vítima tenha sofrido prejuízo com a conduta do acusado ou com a consequência dela. "No caso, a deflagração de ação penal mostra-se carente de justa causa, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, é absolutamente irrelevante". Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de habeas corpus e absolveu o paciente, com base no artigo 386, inciso III, do CPP.

•Processo Relacionado : HC 157594

Fonte: Migalhas

O que você tem a ver com a corrupção?

2010-05-18T08:38:00.000-03:00

PM denunciados

2010-05-18T08:30:00.000-03:00

MP denuncia 4 PMs por morte de motoboy em Cidade Ademar

O Ministério Público do Estado De São Paulo, por meio dos promotores de Justiça do I Tribunal do Júri, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Marcelo Rovere, ofereceu, nesta segunda-feira (17), denúncia (acusação formal à Justiça) contra quatro policiais militares que provocaram a morte do motoboy Alexandre Menezes dos Santos, no último dia 8, em Cidade Ademar, na zona Sul da Capital. Os policiais foram denunciados por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel pela asfixia e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), racismo e fraude processual, porque modificaram a cena do crime, introduzindo falsamente uma arma de fogo para simular que o motoboy estava armado. Os promotores também pediram a prisão preventiva dos PMs.

Foram denunciados os policiais militares Carlos Magno dos Santos Diniz, Ricardo José Manso Monteiro, Márcio Barra da Rocha, e Alex Sandro Soares Machado.

De acordo com a denúncia, os quatro policiais, “a pretexto de abordagem policial de rotina agrediram violentamente a vítima Alexandre Menezes dos Santos mediante golpes de socos, pontapés e outros meios de tortura que infligiram à vítima desnecessário sofrimento físico, provocando-lhe as lesões (...) que resultaram em sua morte”.

O motoboy foi abordado pelos policiais quando voltava para casa, após encerrar sua jornada de trabalho como entregador de pizzas. Segundo os PMs, ele trafegava na contramão, conduzindo uma moto sem placas. “Tal abordagem, pelo que se depreende da prova dos autos, não se deu com o costumeiro respeito aos direitos individuais resguardados pela Constituição Federal às pessoas suspeitas da prática de crime. No caso, ao longo dos interrogatórios dos policiais militares, sequer a indicação de qual teria sido a suposta infração penal de que era suspeita a vítima foi declarado, o que reforça a constatação de que a abordaram imotivadamente, talvez pela única circunstância de se tratar de pessoa negra e pobre”, escreveram os promotores na denúncia.

Ainda segundo a denúncia, o motoboy foi seguro pelo pescoço por um dos PMs, enquanto outro policial o segurava pelos braços, impedindo qualquer reação. O motoboy ainda foi imobilizado pelas pernas, enquanto os PMs desferiam-lhe socos e pontapés. As agressões duraram de 20 a 30 minutos e aconteceram na frente da mãe da vítima, que assistiu a tudo da porta de casa, a poucos metros de distância.

De acordo com os promotores, os policiais militares “no mínimo, assumiram o risco de matar a vítima com o desferimento de incontáveis golpes com os pés, mãos e o que mais houvesse, segurando-a, posteriormente, pelo pescoço, em um golpe conhecido por gravata, com os pés e os braços seguros por policiais militares, impedindo-a de resistir e retirando-lhe o apoio suficiente dos pés no chão, facilitando a asfixia”. A asfixia é apontada como a causa da morte de Alexandre. A denúncia diz, ainda, que os PMs agiram “impelidos por absoluto desprezo pela vida de jovem pardo, pobre, periférico, desprezando os pedidos da mãe da vítima para que parassem as agressões e ameaçando-a de prisão se interviesse”. Para os promotores, a ação dos PMs, “além de desastrosa, foi movida indesculpavelmente por preconceito racial e social."

Além do oferecimento da denúncia, os promotores pediram a prisão preventiva dos quatro PMs baseados na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal.

Fonte: MPSP

Execução Penal

2010-05-09T11:46:00.000-03:00

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.379 - RJ (2009/0170256-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : LEANDRO JOSÉ BATISTA

ADVOGADO : IRACEMA VAZ RAMOS LEAL - DEFENSORA PÚBLICA

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMÁTICAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida" (REsp 1.099.230/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09).

2. Indevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento prisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação automática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para autorizar a modificação da competência.

3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a concessão automática de saídas temporárias ao recorrido e determinar a manifestação motivada, em cada uma delas, do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de abril de 2010(Data do Julgamento).

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

STF reitera aplicação do princípio da insignificância

2010-05-06T07:09:00.000-03:00

Quarta-feira, 05 de Maio de 2010

Ministro Celso de Mello concede liminar para homem que furtou o equivalente a R$ 220,00

O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus (HC 103657) em caráter liminar a Herson de Souza Nogueira, preso por ter furtado o equivalente a R$ 220,00. Ele aplicou ao caso o princípio da insignificância, frisando que o bem foi retirado da vítima sem violência física ou moral.

A ordem do ministro foi de suspender cautelarmente a eficácia da condenação penal imposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul até que o habeas corpus no Supremo tenha o mérito julgado pela Segunda Turma.

Para o relator, cabe ao caso o entendimento de que o Estado deve intervir o mínimo possível em matéria penal. Ele considerou, na análise da relevância do crime, que houve ofensividade mínima da conduta do acusado, falta de periculosidade social da sua ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que foi inexpressiva a lesão jurídica provocada por ele.

Além disso, Celso de Mello lembrou que a privação de liberdade e a restrição dos direitos do indivíduo são justificáveis apenas se estritamente necessários à proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos. “Notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade”, diz a jurisprudência da Corte citada pelo ministro na decisão liminar.

Fonte: STF

Fora do circuito

2010-05-05T22:55:00.000-03:00

MG: Juiz que sacou arma contra promotor é removido

Estado de Minas
Publicação: 05/05/2010 11:30

O juiz Carlos Pavanelli Batista, acusado de ter sacado uma arma de fogo contra um promotor, será removido da comarca onde trabalha, por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Em 2008, o juiz envolveu-se na confusão com o promotor de Justiça Adalberto de Paula Christo Leite, durante audiência de instrução de processo eleitoral que presidia em em São João Del Rei. Na época, o magistrado era juiz da 328ª zona eleitoral de São João Del Rei (MG).

Com a decisão tomada pelo CNJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá que remover Pavanelli Batista para outra comarca de entrância idêntica, porém não contígua ou pertencente ao mesmo pólo, circunscrição ou divisão administrativa. "A remoção compulsória é a decisão mais adequada à finalidade repressiva e didática a que se destina, levando-se em conta a gravidade da conduta do magistrado", explicou Milton Nobre no voto acompanhado pela maioria.

Por sugestão do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, acatada pelos demais conselheiros, a decisão do CNJ, assim como as cópias dos autos das revisões disciplinares, serão encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a tomada de eventuais providências em relação às supostas provocações feitas pelo promotor Adalberto de Paula Christo Leite durante a audiência eleitoral.

O juiz Pavanelli Batista não mais exerce função eleitoral na Comarca de São João Del Rei, atuando apenas na Justiça Estadual mineira.

Na votação do Plenário do CNJ, apenas os conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa foram contrários à posição do relator. Tamburini, que havia pedido vista ao processo na última sessão plenária do CNJ, defendeu a aplicação de censura ao juiz.

As revisões disciplinares foram propostas ao CNJ pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais e pela Associação Mineira do Ministério Público. No processo eles questionam a decisão proferida pela Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, que concluiu pelo arquivamento da representação formulada contra o juiz, já que outro procedimento sobre o mesmo tema estava sendo analisado pela Corregedoria Geral do TJMG. Mas a Corregedoria, por sua vez, decidiu pela advertência ao juiz. A decisão foi anulada pelo CNJ, que optou pela remoção compulsória do magistrado.

Fonte: Estado de Minas

Violência gratuita

2010-05-05T22:50:00.000-03:00

MP pede indenização e pagamento de tratamento para menina que teria sido agredida por procuradora

RIO - O Ministério Público (MP) ingressou, nesta quarta-feira, com ação civil pública para que a procuradora Vera Lúcia de Sant'Anna Gomes, de 66 anos, denunciada por tortura contra menina de 2 anos , seja condenada a pagar indenização por danos morais e o tratamento psicológico para a criança. O valor da indenização pedida é mil salários mínimos, e uma pensão mensal de 10% dos rendimentos da procuradora, até que a criança complete 18 anos de idade. O tratamento psicológico deve ser pago imediatamente em uma unidade da rede particular de saúde. O MP quer ainda um aprofundado estudo psicológico na criança, para verificar o dano emocional sofrido por ela. "O pagamento de tratamento psicológico a ser imediatamente iniciado contribuirá para atenuar, desde logo, o sofrimento da criança, proporcionando-lhe a oportunidade de se tornar uma pessoa livre dos traumas acarretados pelos atos praticados pela ré", sustentam os promotores na ação. Também nesta terça-feira, o juiz em exercício da 32ª Vara Criminal da Capital, Guilherme Fchilling Pollo Duarte decretou a prisão preventiva da procuradora . A pedido do Ministério Público, o juiz reconsiderou a decisão do juiz Roberto Câmara Lacé Brandão que havia transferido o caso 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Denúncia fala em intenso sofrimento físico e mental

Segundo os promotores, entre os dias 17 de março e 14 de abril deste ano Vera Lúcia, voluntariamente, submeteu a criança "a intenso sofrimento físico e mental, agredindo-lhe de forma reiterada, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal". A mulher também é acusada de racismo depois de denúncia de duas ex-empregadas domésticas. A Justiça vai decidir se decreta ou não a prisão da procuradora. Na denúncia encaminhada pelo MP, os promotores citam o depoimento de uma testemunha, considerado um relato assustador. A mulher vincula a violência contra a criança a práticas de uma seita satânica. Ela diz ainda acreditar que a menina seria oferecida como um sacrifício a esta seita. Fotos anexadas à denúncia do MP mostram a criança com olhos roxos e inchados.

Fonte: O Globo

Saia justa

2010-04-21T13:06:00.001-03:00

Pirataria de bagatela

2010-04-21T13:03:00.002-03:00

Terça-feira, 20 de Abril de 2010

1ª Turma nega Habeas Corpus a condenado por vender CDs piratas

Durante a sessão de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20), os ministros negaram Habeas Corpus (HC 98898) a L.C.B., condenado por violação do direito autoral após ser preso com 180 CDs copiados para serem vendidos.

A defesa pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso sob o argumento de que a conduta é socialmente aceita, principalmente nas camadas mais pobres da sociedade.

O advogado relatou que nos “camelódromos” das cidades há não uma, mas várias bancas de pessoas que vendem CDs não autorizados. Isso é aceito porque, “de certa forma, democratiza o acesso à cultura”.

Ele disse ainda que as pessoas que não têm dinheiro para pagar 30, 50 ou 60 reais em um CD original, se valem dos CDs vendidos informalmente para terem acesso à cultura. Destacou que a “elite” tem acesso à banda larga de internet para “baixar” o mesmo conteúdo sem qualquer aborrecimento ou problema, mas os que não possuem a banda larga acabam se utilizando da venda de CDs e DVDs não autorizados.

Além disso, afirmou que “hoje mostra-se uma grande vantagem para os artistas a venda desses CDs não autorizados porque isso dissemina em grande parcela da população o conhecimento da música e da produção artística desses cantores, que passam a ganhar muito mais com shows, eventos e contratos de televisão do que com a venda de CDs”.

Por fim, destacou que para os donos dos direitos autorais, é reservado apenas R$ 0,08 centavos por CD. “Mesmo que todos os CDs fossem vendidos, não causariam prejuízo para os detentores dos direitos autorais, ainda que fossem todos os CDs do mesmo artista”.

Unanimidade

Apesar dos argumentos da defesa, todos os ministros presentes à sessão concordaram com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para negar o pedido.

Em seu voto, o relator destacou que “não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos”.

O ministro lembrou também que o magistrado de primeiro grau que manteve a condenação deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pelo fato de o réu ser reincidente.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha também se posicionou afirmando que “vários órgãos governamentais e o Estado brasileiro gastam dinheiro para veicular que a prática é crime e deve ser combatida”.

Fonte: STF

Autoridade

2010-04-20T12:56:00.000-03:00

Desembargadora tenta evitar apreensão de carro sem documento e discute com policiais em Santa Catarina
Publicada em 20/04/2010 às 07h35m

FLORIANÓPOLIS - Uma blitz de trânsito terminou em confusão entre policiais militares e a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) Rejane Andersen em Florianópolis. O caso envolve a suposta tentativa dela em liberar o carro do filho apreendido por transitar com documentação vencida. Um dos policiais gravou um vídeo no telefone celular em que a magistrada aparece exaltada e discutindo com os soldados. ( ClicRBS: veja o vídeo da discussão no site do Diário Catarinense )

O fato ocorreu na noite de quinta-feira, em frente ao residencial Águas Claras, no Norte da Ilha. Os policiais faziam barreira de trânsito quando abordaram um Celta de cor preta. Segundo os policiais, o motorista não possuía nenhum documento. Em consulta no sistema do Detran, a PM constatou que o veículo estava com débitos de 2009 e multas.

Os policiais afirmam que informaram ao condutor que o Celta seria apreendido. Foi quando ele teria telefonado para a mãe, que 15 minutos depois chegou ao local. Houve discussão e um dos policiais resolveu filmar com o telefone celular.

Na gravação do soldado, a desembargadora aparece nervosa e ressaltando a função que ocupa no TJ. Os policiais afirmam que ela queria a liberação do veículo e que para isso falaria com o chefe da Casa Militar.

- O senhor sabe quem eu sou? - pergunta a desembargadora

- Não - responde um policial.

- Não soube? Desembargadora do Tribunal de Justiça - exalta-se a mulher.

- Quem bom então, a senhora deveria dar exemplo melhor - diz o policial.

O comando do 21º Batalhão da Polícia Militar (Norte da Ilha) foi acionado durante a discussão. O capitão Richard Westphal esteve no local. Procurado, ele disse que o veículo estava irregular e foi apreendido.

Segundo o capitão, a desembargadora não queria que o carro fosse levado para o guincho em que normalmente são levados os veículos irregulares, que fica em Palhoça, porque regularizaria a situação no dia seguinte.

De acordo com o capitão, os soldados afirmaram que ela teria se exaltado e tentado interferir na ação policial. No dia seguinte, os soldados fizeram um relatório da ocorrência e o encaminharam ao comandante do 21º BPM, major Marcos Aurélio Linhares. O Diário Catarinense apurou que os débitos do Celta foram pagos na sexta-feira e o carro liberado do local em que ficou apreendido.

"Relativamente a assuntos recentemente veiculados, esclarece-se que tratou-se tão somente de ausência momentânea de documentos de um veículo automotor, o que já foi sanado, não tendo, em absoluto, utilizado-se de abuso de autoridade, sendo, lamentavelmente, dado conotação diversa ao ocorrido, que sob a nossa ótica encontra-se encerrado", explicou a desembargadora em nota

Fonte: O Globo

2010-04-15T08:23:00.002-03:00

15 de abril de 2010

O MP e as atividades políticas

A Constituição de 88 multiplicou as prerrogativas e concedeu autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (MP). Agora, vários membros da instituição pleiteiam o direito de atuar na vida política e partidária do País. Alegam que, elegendo-se para cargos no Executivo e Legislativo, eles conseguirão afastar o risco de esvaziamento da instituição.

No mês passado, o MP sofreu um duro revés quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou o projeto que ampliava os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública, o que aumentaria os poderes dos promotores e procuradores. A CCJ entendeu que, todas as vezes que a corporação teve suas prerrogativas alargadas, foram cometidos abusos.

Outro baque que os promotores e procuradores poderão sofrer é a aprovação - dada como certa - do projeto do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que pune membros da corporação que agirem com má-fé, buscando promoção pessoal ou visando a objetivo político. Como Maluf responde a várias ações criminais, promotores e procuradores do MP o acusam de legislar em causa própria.

Mas o fato é que, desde que, há mais de dez anos, três procuradores da República lotados em Brasília usaram acintosamente suas prerrogativas para favorecer o PT, fazendo denúncias infundadas contra ministros do governo do presidente Fernando Henrique, a classe política vê os promotores com reserva. Hoje, quase findo o período de governo do presidente Lula, nem o PT tem interesse na ampliação dos poderes do MP. O partido teme ser vítima do mesmo tipo de perseguição sofrida pelo PSDB.

Além do veto da classe política à ampliação das competências dos promotores e procuradores, como ficou evidente na rejeição do projeto da nova lei de ação pública e no apoio que tem sido dado por vários partidos ao projeto de Maluf, a corporação corre o risco de sair derrotada em sua queda de braço com a Polícia Federal (PF). Sob a justificativa de melhor combater o crime organizado, promotores e procuradores reivindicam a prerrogativa de realizar investigações criminais. Reagindo a essa pretensão, integrantes da PF se mobilizaram para tentar aprovar quatro outros projetos.

Alegando que promotores e procuradores ferem sistematicamente a imagem, a honra e a dignidade dos investigados, o primeiro projeto institui o controle judicial sobre os inquéritos civis, o que reduz a força do MP. O segundo projeto equipara os poderes da PF aos do MP. O terceiro dá ao diretor da PF status de ministro, concede autonomia financeira ao órgão e o equipara ao MP, em matéria de investigação criminal. O quarto projeto anula a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizou promotores e procuradores a promover o controle externo dos órgãos policiais.

É nesse contexto que vários membros do MP querem poder participar de atividades político-partidárias. Essa prerrogativa foi concedida pela Constituição de 88, mas foi revogada em 2004, na reforma do Judiciário. Desde então, só os membros do MP que ingressaram na carreira antes de 1988 têm o direito de concorrer a eleições sem renunciar à carreira profissional. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), procurador aposentado, apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que permite atividade político-partidária aos que entraram no MP até 2004. Mas, por causa da campanha eleitoral e da má disposição do Congresso em relação aos promotores, a PEC não será votada este ano.

Pelo tipo de função exercida pelo MP, que é o órgão encarregado de zelar pela moralidade administrativa e pela ordem jurídica, não faz sentido seus integrantes participarem de atividades político-partidárias. Como os juízes, que também são proibidos de se candidatar, promotores e procuradores perderiam isenção, autoridade e credibilidade se passassem a disputar votos e se se imiscuíssem no jogo partidário. O Ministério Público tem poderes e prerrogativas que o impedem de funcionar como partido político, pelo menos durante a plena vigência do regime democrático.

Fonte: Editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" de 12.04.2010.

MST

2010-04-15T08:15:00.000-03:00

Gilmar Mendes sobre Abril vermelho: Direito de propriedade deve ser respeitado

Publicada em 14/04/2010 às 13h22m

Catarina Alencastro

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez comentários nesta quarta-feira sobre a onda de invasões de propriedades, que normalmente acontece no mês de abril.

O chamado Abril Vermelho, jornada nacional de luta pela reforma agrária coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) é tradicionalmente deflagrada este mês, como forma de assinalar a memória dos 19 lavradores que morreram em conflito com a Polícia Militar no Pará em abril de 1996, no chamado Massacre de Eldorado dos Carajás.

Para Gilmar Mendes, todos os direitos, inclusive o direito de propriedade, devem ser respeitados.

- Protestar sim, direito de manifestação sim, direito de reunião sim, mas sem violência. Os direitos fundamentais todos, inclusive o de propriedade, devem ser respeitados.

Na segunda-feira,as ocupações mobilizaram 2.080 famílias. Ao todo, foram 15 ocupações em Pernambuco, três na Paraíba e duas em Alagoas. Nas 20 invasões, não houve conflito entre sem-terra e polícia. Durante esta semana, segundo a direção nacional do MST, novas ações serão deflagradas em vários estados, intensificando-se até sábado, Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Fonte: O Globo

Furto qualificado-privilegiado

2010-04-07T09:18:00.000-03:00

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

1ª Turma confirma que furto qualificado é compatível com privilégio do artigo 155 do CP

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de furto qualificado é compatível com o privilégio de que trata o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. De acordo com esse dispositivo, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A decisão ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 97034, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rosenilde de Assis Soares Silva. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, vencido o ministro Marco Aurélio.

De acordo com o relator, as duas Turmas do STF reconhecem a possibilidade de ser aplicado o privilégio contido no parágrafo 2º do artigo 155, do CP, nos casos de furto qualificado.

Fonte: STF

Princípio da bagatela

2010-04-07T09:09:00.001-03:00

Foto: Gervásio Baptista/SCO/STFTerça-feira, 06 de Abril de 2010

1ª Turma nega princípio da insignificância a acusado de furtar roupas

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102088) a D.T.F., preso por furtar um moletom em uma loja e por tentar furtar uma calça em outra. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pedia que fosse aplicado o princípio da insignificância ao caso, pois os bens teriam sido avaliados em R$ 213,00.

Inicialmente, no momento da prisão, o princípio da insignificância não foi considerado porque o acusado já teria praticado uma série de outros furtos semelhantes.

Para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora, é claro que isto não serve para caracterizar a reincidência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) rejeitou o princípio da insignificância justamente porque o acusado já respondeu a ações penais por porte de drogas poucos dias depois de ter conquistado liberdade provisória e voltou a se envolver na prática de outros furtos, conforme os registros policiais. Além disso, admitiu às autoridades ser viciado em drogas.

Para a ministra, os valores dos bens subtraídos não podem ser considerados irrisórios. Ela exemplificou a questão ao dizer que se um jornaleiro tiver cartões de R$ 20,00 furtados durante 60 dias, um valor irrisório passará a ser relevante no final da contagem desse tempo.

“A relevância jurídica não é o valor. E neste caso a justificativa foi sempre que há uma reiteração de comportamento nos mesmos moldes, nas mesmas condições”, destacou.

Seu voto foi acompanhado por todos os ministros da Turma.

Fonte: STF

Recurso negado

2010-04-06T23:07:00.003-03:00

06/04/2010-19h11

Justiça recusa pedido de novo julgamento do casal Nardoni

colaboração para a Folha Online

O juiz Maurício Fossen negou nesta terça-feira o pedido dos advogados de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá para a realização de um novo julgamento. O casal foi condenado na madrugada de 27 de março pelo assassinato de Isabella, 5, filha de Alexandre.

Segundo o juiz, o recurso foi recebido apenas como apelação, e afastou afastou a possibilidade de um novo júri.

"Aqueles que entendem ser ainda cabível o protesto por novo júri em relação àqueles delitos que teriam sido praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, baseiam-se na alegação de que o dispositivo legal que previa a existência daquele recurso (art. 607 do CPP) possuía natureza jurídica de cunho misto, ou seja, tanto processual, quanto penal. Contudo, ouso discordar desse posicionamento por filiar-me àquela corrente contrária que entende tratar-se de norma jurídica com natureza exclusivamente processual", justificou Fossen.

Carol Guedes/Folha Imagem

O recurso contra a condenação já tinha sido anunciado por Roberto Podval, advogado do casal Nardoni, logo após a leitura da sentença, na madrugada do dia 27 de março, mas os argumentos do recurso foram entregues nos dias seguintes.

O casal foi condenado por homicídio triplamente qualificado e fraude processual (por ter alterado a cena do crime). O pai de Isabella foi condenado a 31 anos, um mês e dez dias de prisão por homicídio triplamente qualificado: por ter sido usado meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, e para garantir a ocultação de crime anterior. Já Anna Carolina foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão.

Isabella foi morta no dia 29 de março de 2008, ao ser jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai. Na última terça-feira, a família da menina participou de uma missa pelos dois anos de morte. Na ocasião, o promotor de Justiça Francisco Cembranelli foi aplaudido duas vezes.

Fonte: Folha Online

Caso Sean

2010-04-06T12:31:00.000-03:00

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Ministro: Sean foi enviado a 'toque de caixa' para os EUA

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello conta que ainda restam em sua mesa dois habeas corpus para que o garoto Sean Goldman seja ouvido. Pessimista, o magistrado diz que agora, e na prática, a avó do menino Silvana Bianchi, impedida de visitá-lo, pouco pode fazer na justiça brasileira. "O garoto foi entregue a toque de caixa", afirma o magistrado. "Ele (Sean) não poderia ter sido entregue como se fosse uma coisa".

O menino Sean, que é filho de David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi, nasceu nos Estados Unidos e viveu lá por quatro anos. Em 2004, a mãe o trouxe para o Brasil. Por telefone, Bruna avisou o marido que permaneceria no País e que estava se separando dele. Posteriormente, ela se casou novamente e morreu durante o parto de outro filho. Após batalha judicial de anos, Goldman conquistou o direito de ficar com o filho na Justiça brasileira em 2009.

"Sean ia ser entregue ao consulado americano, segundo ordem do Tribunal Regional Federal, e eu entreguei uma liminar para que isso fosse suspenso. Acontece que a Advocacia Geral da União e o próprio David manusearam um mandado de segurança e o ministro presidente do STF, Gilmar Mendes, acatou. É algo até inexplicável sob o ângulo da organicidade do Direito".

Pela liminar de Marco Aurélio, Sean ficaria no Brasil até que o plenário da Corte julgasse o mérito do pedido da avó materna da criança, para que o menino fosse ouvido sobre o país onde quer morar. A liminar do ministro foi cassada. Segundo Marco Aurélio, "os dois habeas foram manuseados porque a liberdade de ir e vir do garoto estava em jogo".

Fonte: Terra

Números polêmicos

2010-04-06T12:25:00.002-03:00

Barbosa critica ONG que vê lentidão no Supremo

Para ele, falta 'rigor científico' em pesquisa da Transparência Brasil que lhe dá a pior média entre os 11 ministros do STF

03 de abril de 2010 | 0h 00

Felipe Recondo - O Estado de S.Paulo

/ BRASÍLIA
Foto: U.Dettmar/SCO/STF

Apontado pela ONG Transparência Brasil como o mais lento ministro do Supremo Tribunal Federal e um dos responsáveis pela morosidade do STF, Joaquim Barbosa contesta o levantamento e diz que falta rigor científico. Pelos dados, ele demora, em média, 79 semanas para julgar um processo.

Segundo a pesquisa (http://www.meritissimos.org.br/), o ministro tem a pior média entre os 11 integrantes do STF. Os mais rápidos seriam os ministros Eros Grau (35 semanas) e Celso de Mello (39 semanas).

"O projeto Meritíssimos, da Transparência Brasil, é desprovido de rigor científico e expõe apenas uma visão superficial e cosmética do desempenho dos ministros do STF", afirma. "Esse é um critério míope, inexato, cosmético, e tem uma única utilidade que é apontar de maneira acusatória este ou aquele ministro. Só isso."

Pelas estatísticas do Supremo, seu gabinete foi o segundo que mais produziu decisões no ano passado, perdendo apenas para a ministra Cármen Lúcia. Foram 9.465 decisões em 2009. Mesmo com os números positivos do levantamento interno, Barbosa diz que o critério estatístico não é capaz de medir a eficiência do STF. Até porque, explicam outros ministros, a própria contagem do STF pode ser maquiada. Um ministro pode mandar o processo para o Ministério Público com pedido de parecer só para inflar suas estatísticas.

"Trago uma demonstração da inutilidade desse tipo de pesquisa baseada em estatísticas. Em 2009, estive afastado por mais de 30 dias do tribunal por motivos de saúde. Mas fiquei em segundo lugar. Em dezembro de 2009, não trabalhei 10 dias em razão de problemas de saúde. Entretanto, fui o campeão na estatística. Isso prova que o critério estatístico não tem valor", diz.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, Gilmar Mendes, também fez críticas à Transparência Brasil, logo após a divulgação do estudo. Para ele, o levantamento era "inadequado" e impreciso.

Mensalão.

Relator dos processos do mensalão do PT e do PSDB de Minas Gerais, o ministro afirma que sua rotina de trabalho acaba prejudicada por casos complicados como esses. "O mensalão do PT é seguramente o mais grave e mais complexo processo da história do Supremo na área criminal", declara.

"Desde 2005, em razão desse processo do mensalão, o meu número de processos aumentou em 6 mil por absoluta falta de tempo para cuidar deles. Os meus colegas sabem disso", alega. Na sua avaliação, o principal responsável pela lentidão do STF é a Constituição. "A Constituição de 1988 atribuiu ao Supremo esse número absolutamente irracional de competências. Imagine um tribunal que tem de decidir as questões nacionais, de sociedade, e ao mesmo tempo ter de decidir questões banais, corriqueiras, que chegam aos milhares. O problema é estrutural."

Desde que chegou ao tribunal, o ministro diz ter escolhido priorizar os processos mais antigos. Um desses casos datava de 1973, quando Barbosa estudava para entrar na faculdade de Direito. "Se os autores da pesquisa tivessem o cuidado de verificar minhas decisões nos últimos 18 meses, teriam constatado um número gigantesco de decisões em processos que estavam no tribunal há 15, 18 anos", critica. Essa estratégia do ministro foi ao encontro da meta estabelecida pelo CNJ, de concluir, até o final de 2009, todos os processos que chegaram ao Judiciário até 2005.

Fonte: Estadão

Grande Celso de Mello!!!

2010-04-06T09:27:00.002-03:00

Na berlinda

2010-04-06T09:14:00.002-03:00

TJ decidirá sobre denúncia contra desembargador que teria recebido dinheiro irregularmente

Ex-servidora diz que foi obrigada a repassar R$ 100 mil a Wilson Augusto do Nascimento

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) deverá decidir na quarta-feira, em reunião do Pleno, o futuro que dará à denúncia de uma ex-servidora comissionada que diz ter sido forçada a repassar até 50% de seu salário para um desembargador.

A ex-servidora Joceli Paulino afirmou ter depositado, ao longo de dois anos e meio cerca de R$ 100 mil nas contas do desembargador Wilson Augusto do Nascimento — de quem foi chefe de gabinete — e de sua mulher, Luciana Werner do Nascimento.

Clique aqui e veja a carta-denúncia de Joceli

Três meses depois de o Diário Catarinense publicar reportagem sobre a denúncia da ex-servidora, o TJ definirá como será a investigação. No início do ano, após o recesso de Natal, o então presidente do Tribunal, João Eduardo Souza Varela, anunciou que haveria processo administrativo para apurar o caso.

Podem decidir por arquivamento
Na reunião do Pleno, poderá ser definido o relator do processo se houver entendimento que a denúncia deve ser apurada. Mas os desembargadores também podem decidir pelo arquivamento.

A denúncia da ex-servidora também está no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, onde foi instaurado um processo para apurar suposta infração disciplinar. O relator é o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça. O processo tramita em sigilo e está em fase de intimação das partes.

O que diz o desembargador
Em carta enviada ao TJ, o desembargador afirma que a denúncia é caluniosa e difamatória. O magistrado destaca no documento que nunca recebeu valores de ninguém, muito menos de funcionário de seu gabinete.

Ele ressalta também que jamais alguém foi coagido ou obrigado a dividir, dar ou emprestar parte da sua remuneração a quem quer que seja no local. Wilson Nascimento completa reiterando que se alguém concretizou isso foi voluntariamente ou por interesses escusos.

Fonte: Diário Catarinense

Novo ministro

2010-04-06T09:07:00.000-03:00

Desembargador Raul Araújo Filho é indicado para assumir vaga de Paulo Gallotti

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou o desembargador cearense Raul Araújo Filho para assumir o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição para a escolha dos nomes dos três integrantes de tribunais de justiça para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Paulo Gallotti ocorreu em 11 de novembro do ano passado.

Integrante do Tribunal de Justiça do Ceará, Raul Araújo Filho foi eleito em primeiro escrutínio juntamente com o desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná. Em segundo escrutínio, foi escolhido o desembargador José Antonino Baía Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Após a publicação da indicação no Diário Oficial da União, o nome segue para o Senado Federal, onde o magistrado será sabatinado pelos componentes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em sendo aprovado, terá seu nome apreciado pelo Plenário daquela casa Legislativa.

Perfil

O desembargador Raul Araújo Filho tem 50 anos, é natural de Fortaleza (CE) e construiu sua carreira no Estado. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Economia pela Universidade de Fortaleza (Unifor), é desembargador do Tribunal de Justiça cearense e professor do curso de Direito da Unifor. Antes de compor o TJ, atuou como advogado e procurador-geral do Estado do Ceará. É especialista em Ordem Jurídica Constitucional pelo Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da UFC, tendo concluído o curso em dezembro de 1985.

Fonte: STJ

Dolo

2010-04-06T09:02:00.000-03:00

Ministério Público denuncia médico da lipo que matou jornalista por homicídio

Publicada em 05/04/2010 às 18h06m

Catarina Alencastro

BRASÍLIA - O Ministério Público do Distrito Federal apresentou à justiça do Distrito Federal nesta segunda-feira denúncia contra o cirurgião plástico Haeckel Cabral Moraes por homicídio doloso (intencional) qualificado, por motivo torpe, pela morte da jornalista Lanusse Martins Barbosa, durante a realização de uma lipoaspiração no último dia 25 de janeiro. O Ministério Público entendeu que o médico teve responsabilidade integral pelo falecimento da jovem, que tinha apenas 27 anos.

Para o promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro o cirurgião "assumiu o risco de produzir o resultado (da morte)" da paciente, crime classificado na categoria de dolo eventual. O promotor disse que houve erro médico.

Se condenado, o médico terá de cumprir pena de prisão de 12 a 30 anos. Junto com a denúncia por homicídio, o Ministério Público pede que o cirurgião pague indenizações por dano moral e material ao filho de seis anos de idade da jornalista. No total o médico terá de pagar, caso ele seja condenado ao fim das investigações, R$ 1.404.200,00.

Além disso, o promotor pede que o juiz conceda uma decisão liminar para que Haeckel Moraes pague imediatamente uma pensão alimentícia de dez salários mínimos mensais - R$ 5.100,00 - para o filho de Lanusse e que também antecipe a parcela referente ao dano moral (R$ 255.000,00).

O promotor Diaulas Costa Ribeiro disse que um erro médico provocou a morte da jornalista. O Ministério Público do Distrito Federal divulgou que o óbito foi causado por hemorragia (choque hipovolêmico). Ele abriu inquérito, assim como a Polícia Civil.

O promotor contou que viu a declaração de óbito de Lanusse e recebeu informações de exame do Instituto Médico Legal (IML), para onde o corpo da jornalista foi levado para esclarecer a causa da morte. Diaulas disse que estava descartada a versão de que Lanusse teria morrido de embolia pulmonar (quando um segmento de gordura entra na corrente sanguínea e obstrui uma artéria).

- Ela morreu de uma facada. Houve a secção (corte) de vasos, provavelmente veias, e ela sangrou até morrer. A cânula entrou na cavidade abdominal. É um erro médico grave. Lipoaspiração é a aspiração de gordura superficial. Se entrou na cavidade abdominal, tem erro. Não pode chegar ali - disse Diaulas, titular da Promotoria de Justiça Criminal da Defesa dos Usuários de Serviços de Saúde.

A morte ocorreu no Centro Clínico Pacini, um hospital particular especializado em oftalmologia. Segundo o promotor, o centro clínico aluga uma sala de cirurgia à clínica particular que realizava o procedimento.

O promotor acusou a clínica de não ter hospital de retaguarda nem ambulância de prontidão para transportar a paciente, em caso de emergência. Ele afirmou que a precaução é obrigatória quando a lipo é feita num hospital onde não há UTI. A jornalista morreu no centro clínico.

Fonte: O Globo

Surreal

2010-03-25T07:15:00.000-03:00

EUA: homem é condenado a 15 anos por tentar voltar à prisão

24 de março de 2010 • 13h41 • atualizado às 15h30

Um homem na Flórida foi sentenciado a 15 anos de prisão por tentar entrar de volta em uma penitenciária onde ele havia sido preso anteriormente por uma condenação de assassinato, informou a mídia local nesta quarta-feira.

O juiz sentenciou Sylvester Jiles, 25 anos, à pena máxima de 15 anos na segunda-feira depois de sua condenação anterior no começo do ano, por tentativa de invasão no Centro de Detenção do Município de Brevard, segundo o jornal Florida Today.

Aparentemente, ele temia represálias violentas dos familiares da vítima assassinada, e sofreu graves cortes quando tentou ultrapassar uma cerca de arame farpado de 3,65 m de altura para entrar na prisão.

O jornal disse que Jiles estava sob liberdade condicional uma semana antes de tentar entrar à força no presídio

Fonte: Terra

PCC

2010-03-24T12:21:00.000-03:00

TJ mantém condenação de acusados de participar de ataques do PCC

Da Redação - 24/03/2010 - 12h02

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve condenação de 12 acusados de integrar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e de participar dos ataques promovidos pelo grupo na cidade de Limeira, quando incendiaram ônibus. Os réus são acusados de formação de quadrilha e da morte de 9 pessoas, sendo dois policiais.

Em Limeira, o bando incendiou ônibus, obrigando lojas e escolas a fecharem em pleno período diurno. A situação também se repetiu na capital paulista em 2006.

Entre os condenados, estão os líderes da facção criminosa e articuladores das ordens vindas da cúpula, Adriano Toledo, conhecido como “Gibi” e Josivaldo Gomes de Sá, conhecido como “Baiano”.

O grupo foi enquadrado no crime de formação de quadrilha, cuja pena é de um a três anos de reclusão, mas recebeu condenação prevista também de acordo com o artigo 8º da Lei 8.072/96 (Lei de Crimes Hediondos).

Como o PCC é uma organização que comete crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a pena sobre para o mínimo de três a seis anos de reclusão.

A decisão unânime foi tomada na terça-feira (23/3) pela Câmara Criminal. A turma entendeu que ficou comprovado o vínculo associativo e permanente entre os acusados, com a finalidade da prática de crimes hediondos.

O desembargador e relator do caso, Luís Soares, afirmou que “tudo leva à certeza da existência de uma quadrilha liderada pelo acusado Adriano e organizada para a prática de atentados contra a vida de integrantes das polícias Militar e Civil, além da Guarda Metropolitana”.

O TJ-SPconfirmou a sentença que havia proferida em 2008, pela juíza Michelli Vieira do Lago.

Fonte: Última Instância

Nepotismo

2010-03-24T09:16:00.000-03:00

CNJ pune mais um magistrado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com aposentadoria compulsória

Plantão | Publicada em 23/03/2010 às 17h43m

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu punir nesta terça-feira mais um desembargador com a aposentadoria compulsória, pena máxima imposta a um magistrado. O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) José Jurandir Lima é acusado de empregar os dois filhos no próprio gabinete, em cargos de comissão, sem que prestassem serviços à Corte. Para os conselheiros, o magistrado usou de sua condição "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura".

O filho do desembargador, segundo a acusação, recebeu cinco anos de salário indevidamente, período em que cursava medicina. Já a filha de José Jurandir permaneceu três anos como funcionária do tribunal enquanto cursava comunicação social em São Paulo. Segundo o CNJ, também estavam lotados no gabinete da presidência do TJMT, na gestão de José Jurandir, de 2005 a 2007, sua esposa e um terceiro filho.

- Está claro que o desembargador utilizou recursos públicos para custear o estudo dos filhos - disse o conselheiro Walter Nunes.

José Jurandir é o quarto desembargador do TJMT a receber pena máxima do CNJ por irregularidades. Outros sete magistrados da Corte foram punidos. Em 22 de fevereiro, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes acusados de desvio de recursos do tribunal em benefício de uma loja maçônica, localizada em Cuiabá. O desvio supera R$ 1 milhão, valor que o Ministério Público tentará recuperar por meio de ações judiciais.

Segundo o CNJ, o desembargador José Ferreira Leite, presidente do TJMT de 2003 a 2005, determinou o pagamento de créditos em atraso a magistrados. O dinheiro era repassado para quitar a dívida de R$ 1,074 milhão acumulada pela cooperativa de crédito da Loja Maçônica Grande Oriente, presidida por Ferreira Leite. Em vez de atender aos critérios que contemplariam os 357 juízes do estado, o pagamento priorizava os escolhidos por Ferreira Leite.

Fonte: O Globo

Indignidade

2010-03-24T09:13:00.000-03:00

Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar

É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Espírito Santo, no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, o contêiner é usado precariamente como cela, situação que já resultou em reclamação contra o estado capixaba na Organização das Nações Unidas (ONU). O preso é acusado de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado.

Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que no ordenamento jurídico nacional não se admitem, entre outras, as penas cruéis. Para o ministro, a prisão preventiva do acusado “trata-se de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”. E citou mais um texto da Constituição: “É assegurado aos presos integridade física e moral”. O ministro propôs aos integrantes da Sexta Turma a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão efetuada em contêiner por prisão domiciliar.

Os ministros da Sexta Turma concordaram que a prisão em contêiner fere a dignidade do ser humano e se enquadra numa situação tão caótica que parece inexistente. Por isso, apesar de os ministros entenderem que o ideal seria que o acusado aguardasse a decisão da Justiça em local prisional adequado, também se posicionaram no sentido de não permitir a permanência de caso tão degradante. Por unanimidade, a Sexta Turma concedeu o habeas corpus no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e estenderam essa permissão a todos que estiverem presos cautelarmente nas mesmas condições.

Fonte: STJ

Ligações Perigosas

2010-03-24T09:07:00.000-03:00

Conselho prepara intervenção para investigar chefe do Ministério Público

Operação Caixa de Pandora. O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, é suspeito de receber R$ 1,6 milhão para não incomodar o governo do DF e teria avalizado contratos de limpeza urbana feitos sem licitação; ele nega

24 de março de 2010 | 0h 00

Felipe Recondo e Leandro Colon / BRASÍLIA - O Estadao de S.Paulo

Depois de desencadear uma crise no Executivo e no Legislativo, o escândalo de corrupção no Distrito Federal avança sobre o Ministério Público local. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou a interferir para acelerar investigações que podem atingir o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra.

Ex-secretário de Relações Institucionais e delator do esquema do "mensalão do DEM", Durval Barbosa acusou Bandarra de receber R$ 1,6 milhão para não incomodar o governo, avalizando, até mesmo, contratos de limpeza urbana feitos sem licitação. O procurador nega e nenhuma prova foi apresentada pelo ex-secretário de José Roberto Arruda.

Ontem, em sessão do CNMP, o conselheiro Bruno Dantas apresentou requerimento para retirar das mãos da Corregedoria do Ministério Público do DF o poder de investigar Bandarra. O CNMP instaurou sindicâncias em dezembro, mas só pode começar a apurar depois de a Corregedoria do Ministério Público concluir sua parte. Conselheiros consideram que o órgão do DF leva o caso em ritmo lento e a apuração pode não levar a lugar algum. Por isso, querem interferir. "O que nós estamos facultando é que o Leonardo Bandarra demonstre que essas acusações são levianas", afirmou Dantas.

O primeiro movimento de interferência do CNMP ocorreu na segunda-feira, quando o órgão de controle externo do Ministério Público concedeu liminar às procuradoras do DF Ruth Kicis Pereira e Suzana Vidal de Toledo Barros, autorizando acesso aos contratos sob suspeita.

Freio. No dia 12 de março, o Conselho Superior do Ministério Público do DF, formado por 12 procuradores e presidido por Bandarra, havia vetado esse acesso. Naquela sessão, o procurador-geral incluiu na pauta o pedido das procuradoras.

A votação foi sumária pela negativa do pedido sob a alegação, entre outras, de que elas querem "investigar" o próprio chefe, não tendo, segundo os integrantes da sessão, competência regimental para tanto. A posição dos membros do conselho contrariou a avaliação da relatora, Marta Rezende.

Ela concordou que as duas não poderiam ter acesso aos documentos. Deu liminar para suspender o pedido, mas foi contrária a julgar o mérito no mesmo dia, conforme o áudio da sessão obtido pelo Estado. Ainda era preciso, segundo ela, analisar a defesa das procuradoras. "Abri vista para as partes (as duas procuradoras). Elas apresentaram num vasto documento. Tenho de examinar para falar sobre o mérito", disse.

Marta Rezende foi convencida a aceitar a nulidade do pedido. Derrotadas, as procuradoras recorreram ao Conselho Nacional do Ministério Público. Quem deu a liminar favorável foi o conselheiro Almino Afonso. Na decisão, ele sugere que houve parcialidade de Bandarra por pôr o tema na pauta.

"Não me parece tivesse sido o douto procurador-geral de Justiça do DF indigitado a isenção necessária para pedir a inclusão na ordem do dia, segundo ele de matéria de urgência, não constante da pauta e, o que é pior, sem observar a liturgia regimental", afirma. Segundo o conselheiro, a reunião comandada por Bandarra no dia 12 de março causa "surpresa" e "estupefação".

Contratos.

Até hoje, pelo menos sete empresas recebem R$ 66 milhões em contratos emergenciais na área de limpeza urbana. O suposto acordo para o Ministério Público ficar calado em troca de propina foi feito, segundo depoimento de Durval Barbosa, entre Bandarra e Arruda.

O acerto teria sido assinado em 2007 por meio de "instrumento de transação" em que o Ministério Público assumiu o compromisso de extinguir ação civil relacionada aos contratos de lixo. Procurado, Bandarra alegou que se afastou do julgamento que está sob suspeita. Disse desconhecer a intenção do CNMP de acelerar as investigações contra ele.

Fonte: Estadão

Insignificante?

2010-03-08T22:20:00.003-03:00

Acusado de furtar roupas no valor de R$ 10,95 não consegue HC

Aministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou liminarno Habeas Corpus (HC) 102080, em que a Defensoria Pública pede que ocrime cometido por S.M.V. seja considerado de menor potencial einsignificante. O acusado foi condenado a um ano e seis meses, a sercumprido em regime semiaberto, por furto de cinco blusas infantis novalor total de R$ 10,95. As peças de roupa foram devolvidasposteriormente à vítima.

A defensoria pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul(TJ-MS) a suspensão da ação penal e dos efeitos da sentença. O pedidofoi negado tanto pelo TJ-MS quanto em grau de recurso pelo SuperiorTribunal de Justiça (STJ). Para a defesa, a conduta do acusado é“materialmente inexpressiva”.

No entanto, a ministra Ellen Gracie indeferiu a liminartranscrevendo argumento do STJ segundo o qual não se pode aplicar oprincípio da insignificância ao comportamento que ostenta mausantecedentes na prática de crimes contra o patrimônio.

“Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verificoque o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões deconvencimento da Corte para a denegação da ordem”, destacou a ministra.

Ainda de acordo com a decisão, para se conceder o pedido, serianecessário demonstrar que houve constrangimento ilegal, o que nãoparece ser o caso desse processo, concluiu a relatora. Por isso, aministra indeferiu a liminar e, em seguida, encaminhou o processo àProcuradoria Geral da República para opinar sobre o caso.

Fonte: STF

Comento: Realmente o sistema é perverso. Enquanto sonegadores fiscais, que causam enormes prejuízos ao erário, podem se livrar da acusação, suspendendo ou extinguindo a ação penal , desde que parcelem ou paguem o débito tributário, o larapiozinho que furtou cinco camisetas avaliadas em dez reais e que foram, inclusive, restituídas à vítima, tem de responder a uma penosa ação penal e, se condenado for, submeter-se à reprimenda corporal. Essa a justiça caolha que existe no país. É por essas e outras que o povo tem a idéia de que somente o ladrão de galinha fica preso no Brasil.

Na tranca

2010-03-04T23:19:00.001-03:00

Quinta-feira, 04 de Março de 2010

Plenário do STF mantém prisão do governador do DF, José Roberto Arruda

Pormaioria de votos (9 x 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)negou pedido de Habeas Corpus (HC 102732) do governador do DistritoFederal, José Roberto Arruda. Além do relator, ministro Marco Aurélio,votaram pela legalidade da prisão preventiva, decretada pelo SuperiorTribunal de Justiça, os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, RicardoLewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie,Celso de Mello e Gilmar Mendes. Voto divergente, no sentido de concedera ordem de HC, foi dado pelo ministro Dias Toffoli.

Arruda está preso desde o dia 11 de fevereiro pela suposta tentativade suborno de uma testemunha no inquérito 650, em curso no STJ, queinvestiga esquema de corrupção no governo do DF. A prisão preventivafoi decretada com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a interferência no depoimento a ser prestado por uma testemunha prejudica a instrução criminal.

Votos

O ministro Marco Aurélio, ao negar o HC, afirmou quedepoimentos prestados na Polícia Federal direcionam ao envolvimento dopróprio governador, “que, repita-se à exaustão, seria o maiorbeneficiário do embaralhamento de dados colhidos no inquérito em cursopara apreciar atos de corrupção”. Ele também destacou que aosdepoimentos soma-se o material apreendido, inclusive bilhete do própriopunho do governador.

Ainda segundo o ministro, ficou claro que os atos foram praticadosvisando obstruir a justiça e a apuração dos fatos tal como realmenteocorridos, daí a possibilidade da prisão preventiva. A medida, deacordo com o ministro Marco Aurélio, continua sendo necessária para odesenvolvimento regular do processo.

No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia negou opedido de habeas corpus para o governador. Ela afirmou que a prisãopreventiva de Arruda foi determinada diante do argumento de que, se elecontinuasse solto, não haveria como se dar sequência às investigaçõessobre suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal.“Tenho para mim que aqui foi aplicado, rigorosamente, o direito”, disseela.

A ministra também rechaçou que, no julgamento de um outro HabeasCorpus (HC 89417), ela tenha se posicionado pela necessidade deautorização prévia da Assembleia Legislativa para prisão, no caso, deparlamentar estadual. Cármen Lúcia era a relatora desse processo e,diante da divulgação errada do real teor de seu voto na ocasião, elaressaltou hoje que queria “desdizer o que foi alegado” sobre essejulgamento.

O ministro Ricardo Lewandowski, quarto a votar no HCimpetrado pela defesa do governador Arruda, acompanhou o relator.Segundo ele, a autorização da Câmara Legislativa não é necessáriaquando se trata de prisão cautelar, como é o caso em questão.“Sobretudo quando a prisão cautelar foi decretada justamente paraassegurar a coleta de provas para subsidiar as investigações em cursocontra o governador, que são várias, e que não dizem respeito somente àcoação de testemunhas, mas são inúmeras acusações, como se tem notíciapela mídia em geral”, afirmou.

O ministro Lewandowski acrescentou que, quando se trata de prisãopreventiva, não se pode exigir o contraditório nem mesmo a préviaciência daquele contra a qual essa medida é dirigida, sob pena daineficácia da decisão. Por fim, afirmou que o decreto de prisãopreventiva do STJ calcou-se em fatos concretos, que subsidiam adecisão, que foi necessária para a conveniência da instrução criminal.

O ministro Joaquim Barbosa, quinto a votar, acompanhouintegralmente o voto do ministro relator negando o habeas corpus deArruda. Inicialmente, Barbosa rejeitou veementemente a supostanecessidade de autorização prévia da Câmara Distrital para instauraçãode processo contra o governador, prevista na Lei Orgânica do DF. “Aimunidade do chefe de estado à persecução penal deriva de cláusulaconstitucional exorbitante do direito comum e, por traduzirconsequência derrogatória do postulado republicano, só pode seroutorgada pela Constituição Federal”, afirmou.

O ministro rechaçou a alegação de que estaria havendo uma“perseguição” a Arruda, como alegou a defesa. “Os autos dão conta doinverso. O governador somente foi preso não só depois de terem sidocolhidas inúmeras provas contra ele, mas ainda depois de reiteradastentativas de sua parte no sentido de prejudicar a investigaçãocriminal, de forma a impedir a busca da verdade e de manter, em tese,as atividades da suposta organização criminosa instaurada na cúpula dogoverno do Distrito Federal com auxílio de inúmeros deputadosdistritais, inclusive o presidente da Câmara Legislativa”, afirmouBarbosa, acrescentando que o “ato mais patente desta prática” foi atentativa de subornar uma testemunha para mentir em seu favor.

O ministro Ayres Britto também acompanhou o voto do relator,pelo indeferimento do habeas corpus. “A meu sentir, ficam de pé osfundamentos da preventiva e caem todos os fundamentos do HC”, disse oministro. “Se se obstaculizar a abertura de uma investigação policial,nós estaremos blindando as autoridades públicas, mesmo os governadoresde estado”, ressaltou Ayres Britto. “Dói em cada um de nós ver umgovernador sair do palácio para a cadeia. Isso acabrunha o país como umtodo e constrange cada um de nós como seres humanos”, completou oministro. Ao final de seu voto, ele destacou que muitas prisões dealtas autoridades do país se fazem necessárias “pelo seu caráterprofilático, pelo seu caráter de exemplaridade, pois o fato é que háquem chegue às maiores alturas só para cometer as maiores baixesas.Consideração que faço puramente em tese, claro”.

O voto do ministro Cezar Peluso foi o sexto pela manutençãoda prisão do governador afastado do DF. “Não vejo como não acompanharintegralmente a conclusão do relator sobre a necessidade da prisãopreventiva para assegurar a instrução criminal”, disse ele.

Peluso destacou que as razões que fundamentam a prisão de Arruda nãose confundem com os crimes apurados no inquérito em curso no STJ, queinvestiga um suposto esquema de corrupção no governo do DF. Na verdade,o governador afastado é acusado de tentar interferir na apuração dosfatos investigados no inquérito.

O ministro também fez considerações a respeito de críticas da defesasobre a prisão de Arruda. Segundo ele, a rapidez com que a CorteEspecial do STJ analisou e homologou a prisão preventiva do governadorafastado, “além de irrelevante, é louvável”. Ele também lembrou queArruda ainda não foi ouvido nas investigações porque ele sequer foiindiciado. Segundo Peluso, a necessidade de se ouvir um indiciado eminquérito decorre da necessidade do próprio inquérito.

Na sequência da votação, ao acompanhar o voto do relator, a ministra Ellen Gracie frisounão ter encontrado, entre os fundamentos do HC impetrado em favor dogovernador Arruda, razão para abalar a decretação da prisão, que paraela foi suficientemente bem fundamentada. A ministra ressaltou, ainda,que impedir o desenvolvimento de investigações que possam levar aoMinistério Público formular eventuais “notícias-crime” seria blindarinteiramente essas autoridades contra qualquer tipo de investigação.Ellen Gracie concluiu dizendo acreditar que existem indícios bastantefortes de que o governador Arruda tentava interferir na coleta deprovas.

Outro ministro a acompanhar o relator pelo indeferimento do Habeas Corpus foi o ministro Celso de Mello.Ele iniciou seu voto lembrando que comportamentos motivados por razõesobscuras, ou por interesses escusos, são incompatíveis com a coisapúbica. O decano da Corte frisou que a atividade política só é legitimaquando respeita a moralidade.

Os governadores têm importância de destaque, principalmente desde aConstituição Federal de 1988, lembrou o ministro. Mas é preciso queseja possível responsabilizá-los pelos seus atos. “Eles devem sesujeitar às consequências jurídicas de seus comportamentos”, disseCelso de Mello. Para ele, a forma republicana de governo impõe umregime de responsabilidade, ao qual devem se submeter os chefes dopoder Executivo.

O ministro concluiu revelando seu entendimento de que os fundamentosda decisão do STJ, que decretou a prisão do governador do DF,ajustam-se aos critérios rigorosos que a jurisprudência consagrou namatéria.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes,também negou o pedido de habeas corpus para José Roberto Arruda, masressaltou que tem “muito mais dúvida do que convicção em relação a essecaso”.

Por exemplo, Mendes colocou em questão o fundamento da prisãopreventiva que aponta como um dos objetivos de Arruda a aquisição desimpatia e de adesão de testemunha para dizer que fitas de vídeoincriminadoras teriam sido adulteradas. “Parece um pouco naif(ingênuo) porque, para provar que fitas foram adulteradas ou não, nãose precisa de testemunha, mas de perícia”, disse ele. Mas o presidentedisse negar o pedido “tendo em vista os elementos dos autos”.

Divergência

Voto divergente na sessão que analisou o pedido de HC, o ministro Dias Toffoli lembrouque a cabeça do artigo 103 da Lei Orgânica do DF não foi declaradainconstitucional. O dispositivo, lembrou o ministro, determina anecessidade de autorização da Câmara Legislativa para que se abraprocesso contra o governador do DF. Para o ministro, esse seria umóbice formal para decretação da prisão do governador, exatamente comovotaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os ministros TeoriZavascki e Nilson Naves – os únicos que divergiram da decisão tomadapelo ministro Fernando Gonçalves, que decretou a prisão de Arruda.

Fonte: STF